Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 2030 causa, à vista de sua condição sócio-econômica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando o réu a indenizar à autora, a título de danos morais, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela IPCA-E, a partir d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 2849 totalidade da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2518 ou revogada. Ainda que a isenção seja revogada, o Poder Executivo não está autorizado a promover a cobrança de valor pretérito, devendo incidir a cobrança do tributo pelo valor total nos anos posteriores a revogação da isenção. Na hipótese dos autos, não está claro como a autoridade coatora aplicou a taxa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 1755 (OAB 441849/SP) Processo 1002062-82.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Jorge Momohamed Magri Ismael - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1724 encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao impetrante. Anote-se. Notifique-se a autorid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1658 de Bens Próprios Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AIEST ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA insurgindo-se contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo. Pretende, em sede liminar, o recolhimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1286 Processo 0031284-80.2018.8.26.0071 (processo principal 0028333-65.2008.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Medicamentos - Claudio Mauricio Dias Megna - Diretor Tecnico da Direção Regional de Saude Vi de Bauru Drs Vi - Ciência ao credor da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 63 do mandado de segurança e, consequentemente, à sua extinção. Assim estabelece a Lei n°. 12.016/09: “Art. 6°. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2370 3694 jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2433 1970 - Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Andre Luiz Neves Tozato - Vistos.Fls. 27/42: trata-se de PEDIDO INCIDENTAL formulado por ANDRÉ LUIZ NEVES TOZATO, na qual alega os fatos descritos.Documento(s) (fls. 43/50).Impugnação (fls. 52/56).Réplica (fls. 109/114).É o essencial do pedido.Decido.O pedido incid