Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 2456 ajuizamento.” (Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Revista dos Tribunais - página 49). Não só. De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra “b” do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 1755 Instrumento nº 0058880-34.2013.8.26.0000 - Relator EDUARDO GOUVÊA - votação unânime - julgado em 01/07/2013) “Conflito Negativo de Competência - Demanda ajuizada contra autarquia municipal - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Competência absoluta - Inteligên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1746 Cível - Admissibilidade - Competência absoluta - Inteligência da Lei n° 12.153/2009 e do Provimento n° 1.768/2010 do CSM - Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial - Conflito Procedente Competência do Juízo Suscitante.” (TJSP - Câmara Especia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1590 Cível - Admissibilidade - Competência absoluta - Inteligência da Lei n° 12.153/2009 e do Provimento n° 1.768/2010 do CSM - Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial - Conflito Procedente Competência do Juízo Suscitante.” (TJSP - Câmara Espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1599 nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido.” (TJSP - 7ª Câmara - Agravo de Instrumento nº 0058880-34.2013.8.26.0000 - Relator EDUARDO GOUVÊA - votação unânime - julgado em 01/07/2013) “Conflito Negativo de Competência - Demanda ajuizada contra autarq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1983 1030 MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - SOLLIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - Recebo os presentes embargos no efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de dez dias. Intimem-se. Lucelia, 05 de outubro de 2015. - ADV: ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP) Processo 1000154-71.2015

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2770 1511 cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.” Quanto a legitimidade das partes, estabele ainda o artigo 5�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2506 3238 como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.Ness

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1740 provido.” (TJSP - 7ª Câmara - Agravo de Instrumento nº 0058880-34.2013.8.26.0000 Relator EDUARDO GOUVÊA - votação unânime - julgado em 01/07/2013) “Conflito Negativo de Competência - Demanda ajuizada contra autarquia municipal - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível - Admissibilid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1458 Ação Ordinária. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à causa determinado no incidente de impugnação. Ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda instalada. Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível