Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2087 1373 Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.Nesse sentido a jurisprudência:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 645 Processo 0034801-12.2012.8.26.0554 (554.01.2012.034801) - Procedimento Ordinário - Duplicata - Banco Bradesco Sa Unyterse Consultoria Em Rh e Gestão de Terceirização Ltda - nc: Ciência da resposta do oficio do DETRAN positivo . - ADV: MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 1311 sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à causa determinado no incidente de impugnação. Ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda instalada. Competên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2525 1330 Magistratura - Precedentes Recurso não provido.” (TJSP - 7ª Câmara - Agravo de Instrumento nº 0058880-34.2013.8.26.0000 - Relator EDUARDO GOUVÊA - votação unânime - julgado em 01/07/2013)”Conflito Negativo de Competência - Demanda ajuizada contra autarquia municipal - Remessa dos autos à Vara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2875 2045 e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II-nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1609 da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.”Quanto a legitimidade das partes, estabele ainda o artigo 5º:Art. 5o Podem ser partes no Juizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1290 processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.Anoto que o valor da causa é inferior ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, de maneira que a competência é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 1475 a liminar pleiteada para determinar que CAMARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRIQUETES LTDA.-ME desocupe o imóvel de propriedade do Município de Lucélia, cuja detenção lhe foi entregue mediante permissão de uso já revogada no prazo de 05 (cinco) dias.Não sendo cumprida a presente determinação no prazo in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1151 pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitante.” (TJSP Câmara Especial - Conflito de Competência n° 0249522-32.2011.8.26.0000 Relator CORREA VIANA votação unânime - julgado em 30/01/2012)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação com escopo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2175 1294 MADUREIRA - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de Procedimento Comum movida por LUIZ HENRIQUE ROSSINI MADUREIRA contra Fazenda do Estado de São Paulo. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, que estabelece a “compet