Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 1207 Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Paulo Henrique dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA - Certifico e dou fé que não foi gerada a certidão de leitura ou de não-leitura/início da contagem do prazo pelo portal da Fazenda Pública com relação ao teor do r. despacho de fls. 105, pelo que r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1170 tramitação prioritária. Anotem-se. 2) Tendo em vista o decidido pelo E. STJ no REsp 1657156-RJ no sistema de recurso repetitivo (Tema 106), para que haja determinação ao poder público em fornecer medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS, faz-se necessário a apresentação de requisitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 981 Outrossim, julgo improcedente a pretensão para declaração de inexigibilidade da taxa de limpeza pública. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado, em Repercussão Geral pelo E. STF no Tema nº 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 1046 sentido é a orientação do E. STJ: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1343 Levantamento Eletrônico assinado (solicitação disponível para resgate). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1007236-89.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conceição Aparecida Gomes dos Santos - PREFEIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1210 387 p. 1285. Segundo tal ato normativo, a fiança outorgada para fins de garantia de execução fiscal deverá conter, necessária e expressamente: a) cláusula de solidariedade, com renúncia do benefício de ordem; e b) declaração de que a extensão da garantia abrangerá o valor da dívida original, juros e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1343 : CARMEM LUCIA LAPOENTE DA SILVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO E OUTRO (S) - RJ126458 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1207 do art. 261, I, do CTB Sistema de atribuição de pontuação previsto no art. 259 do CTB que deve prosperar Denegação da segurança. Sentença reformada Recurso de apelação e reexame necessário providos. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1046760-35.2017.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO RECORRENTE: D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1407 instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preenche

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 2017 decisão definitiva em sede administrativa torna presente o interesse de agir. O perigo da demora igualmente está demonstrado porque o benefício tem natureza alimentar, cuja privação afeta negativamente cotidiano familiar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providenc