Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 400 1186 A ação é de natureza pessoal, fundada em contrato, e o prazo prescricional é o de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil anterior, aplicável ao caso em exame por força do disposto no art. 2.028 do atual Código Civil. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A