Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 S, EM FACE DA SUPERVENIENCIA DA CONDENACAO NO PROCESSO N 20600194 981, SEJA A DO INGRESSO NO REGIME FECHADO - 29.10.2008. (AGRAVO N 70033953407, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: FABIANNE BRETON BAISCH, JULGADO EM 14/04/2010) NR. PROTOCOLO : 120965-34.2018.8.09.0136 AUTOS NR. : 344 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FERNANDO SILVA OLIVEIRA A

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 909 imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da pena art. 5º, XLV, da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 676 ao meio-ambiente. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Os crimes ambientais têm como sujeito passivo a coletividade e são de envergadura tal que podem atingir, inclusive, as gerações futuras, não podendo ser tidos como insignificantes. Ademais, ainda que não tenham repercussão imediata, pela própria natureza dessas condutas, nada obsta prejuízos cumulativos e a longo prazo, co

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3765 previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, ainda que a vÃ-tima não seja mais virgem e tenha consentido com a relação sexual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido.(TJ-SC - APR: 20130450504 SC 2013.045050-4 (Acórdão), Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 26/08/2013, Primeira Câmara Cr

Seção III ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 A CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: FABIANNE BRETON B AISCH, JULGADO EM 11/02/2009) GRIFO NOSSO. DIANTE DO EXPOSTO, DEC RETO A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO POR ABSOLUTA FALTA DE ELEMENTOS PARA PERSECUCAO PENAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 E 395, INCISO I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEG

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 3480 a manutenção da pena básica no patamar fixado na sentença. Na 2ª fase, a pena foi incrementada em 1 ano e 6 meses pelas agravantes etária, do meio cruel e violência contra a mulher, devendo a última ser afastada, porque não incidente na hipótese dos autos violência de gênero. Não obstante, comprovada a agravante do meio cruel, a vítima tendo sido torturada, conforme atestado pelo auto

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 RESSAO DE REGIME. HIPOTESE EM QUE SE SOMA A NOVA PENA AQUELA EM A NDAMENTO, DESPREZANDO-SE O PERIODO JA CUMPRIDO, INICIANDO-SE NOVO LAPSO, A PARTIR DE NOVO QUANTITATIVO. COMO A CONDENACAO SUPERVEN IENTE SOMENTE FOI CADASTRADA 3 MESES DEPOIS DO TRANSITO EM JULGAD O, AO FIM DE NAO PREJUDICAR O PRESO PELA DEMORA DA ADMINISTRACAO NO REGISTRO RESPECTIVO, AQUELA DEVE SER A N

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 RELATOR FABIANNE BRETON BAISCH, JULGADO EM 27/06/2014) PARTES CIE NTES E INTIMADAS NESTE ATO. NR. PROTOCOLO : 103066-55.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 4667 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MURILO FERREIRA CAMARGO ACUSADO : RODRIGO SANTOS DESPACHO : AUTOS N : 103066-55.2016.809.0051 (201601030660) TERMO DE INQUIRI CAO DE TESTEMUNHA (PELO SISTEMA AUDIOVISUAL) 4 TE

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 608 APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1 - Tendo em vista a ampla divulgação, pelos meios de comunicação, acerca da relevância da proteção ambiental, é de ser afastada a alegação de erro de proibição. 2 - O princípio da insignificância não se coaduna aos crimes ambientais, pois a lesão ao

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 INJUSTIFICADA DE ADVOGADO CONSTITUIDO, EM AUDIENCIA PARA OUVIDA D E TESTEMUNHA A SER INQUIRIDA POR CARTA PRECATORIA, ENSEJA A NOMEA CAO DE DEFENSOR SUBSTITUTO E, QUANDO A PARTE NAO E AMPARADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATIC IOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE, PELA VERBA HONORARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP, BEM CO