Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4261 ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075950279, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 13/06/2018). (Grifei) (TJ-RS - ACR: 70075950279 RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Data

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 2320 E também o STJ: ¿A novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar o réu atingindo com maior rigor situação fática anterior à sua vigência (art. 5º, inciso XL da Lex Fundamentalis)¿.(STJ. HC 155024 / RS. Rel. Min. Felix Fischer. T5. DJe 02/08/2010). Feito os devidos esclarecimento, resta caracterizada a causa de aumento do emprego de arma, pois, além das armas terem sido apree

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 2803 segregaço cautelar, porque sob risco a ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Fumus comissi delicti demonstrado nos autos, tanto que já oferecida e recebida a denúncia. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. CONDIÇES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. A condiço subjetiva favorável do paciente, de no ser reincidente, no elide, por si só, a possibilidade de decretaço da segregaço provisória,

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 2014 criminosa. Coautoria configurada. Conjugaç¿o de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Majorante confirmada. 3. MULTA. SUSPENS¿O. INVIABILIDADE. Inviável a exclus¿o da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicaç¿o cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 ENTO ADMINISTRATIVO E O AGRAVANTE CONTOU COM A PREVIA DEFESA TECN ICA E A ASSISTENCIA DE DEFENSOR NA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, NAO HA VENDO QUE SE FALAR EM CONTRARIEDADE A SUMULA 533 DO STF. III - AG RAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 297979-30.2015.8 .09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. D

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 211 paciente, na qual lhe é imputada a prática delitiva tipificada nos arts. 139 e 140, do CP, requerendo o trancamento da respectiva ação penal. Contudo, a competência para julgamento dehabeas corpusimpetrado com vistas ao trancamento de ação penal que tramita perante Juizado Especial Criminal é da respectiva Turma Recursal, consoante estabelecido no art. 9º, II, ?a?, doRegimento Interno das Turm

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 2795 consta da deciso constritiva, o delito de roubo foi praticado à luz do dia (9h30min), em plena via pública, por aço de dois indivíduos, que abordaram a vítima, mediante grave ameaça, exercida pela simulaço de porte de arma de fogo, subtraindo seus pertences, fugindo do local a bordo de um veículo, denotando a periculosidade dos seus executores. Conquanto a gravidade abstrata do crime no seja

Diário da Justiça ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6896/2020 - Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 2654 pública. Periculum libertatis evidenciado. Fumus comissi delicti demonstrado nos autos, tanto que já oferecida e recebida a denúncia. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. A condição subjetiva favorável do paciente, de não ser reincidente, não elide, por si só, a possibilidade de decretação da segregação provisória, desde que esta se mostre necessária

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 2205 provisória pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração delitiva que deve ser contida, e não estimulada, servindo de fundamento à segregação cautelar, porque sob risco a ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Fumus comissi delicti demonstrado nos autos, tanto que já oferecida e recebida a denúncia. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. CONDIÇÕES SUBJET

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 3186 ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Fumus comissi delicti demonstrado nos autos, tanto que já oferecida e recebida a denúncia. Constrangimento ilegal inocorrente. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. A condição subjetiva favorável do paciente, de não ser reincidente, não elide, por si só, a possibilidade de decretação da segregação provisória, desde que esta se mostre neces