Seção III ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1543 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 O CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APR EENSÃO.(TJDF, 4° TURMA CíVEL, AGI N. 20070020077048 DF, RELATOR: GILBERTO DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2008, 4ª TURMA Cí VEL, DATA DE PUBLICAçãO: DJU 10/03/2008 PáGINA: 87)(GRIFEI) COMPE TÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. AÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 3872 CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1003203-55.2018.8.26.0443 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - CIÊNCIA à parte autora do resultado negativo da diligência do Oficial de Justiça, fls. retro, ficando intimada para se manifestar no pr

Seção III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 30237-70.2014.8.09.0011 140 REIVINDICACAO ANICESIO JOSE PEREIRA TENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TROPICAL URBANISMO E INCORPORACAO ADV REQTE : 33675 GO - RAFAEL BISPO DA ROCHA DESPACHO : DESPACHO INTIME-SE

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 O DE INSTRUMENTO PROCURATORIO. DE MAIS, AINDA DEIXA CLARO PELA PE TICAO DE FLS. 62 QUE CONTINUA A SER ATENDIDA PELA DEFENSORIA, DES TA VEZ VIA DE SUA ESTRUTURA NO ESTADO DE GOIAS. SENDO ASSIM, NAO HA CORRECAO NECESSARIA NA REPRESENTATIVIDADE, CONSOANTE BEM ENTEN DE A JURISPRUDENCIA: (JECCDF-000618) PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. ACAO PENAL PRIVADA - EXIGENCIA DE PROCURAC

Caderno único ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de outubro de 2014 INSS ou o definitivo do IML impede o reconhecimento do fato não sendo suficiente o simples atestado médico ou relatório de médico particular para caracterizar a invalidez permanente. Recurso conhecido e provido à unanimidade.(20020111146815ACJ, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 14/10/2003, DJ 19/03/2004 p. 201). Juri

Caderno único ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de outubro de 2014 restando demonstrada a sua especialidade. E os demais documentos (prontuários) juntados aos autos também não não são conclusivos e não comprovam as sequelas indicadas na peça exordial. A jurisprudência do TJDF entende que é necessário laudo do IML. Isto é, não basta laudo médico particular. Vejamos: CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PARTICULAR.

Caderno único ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de outubro de 2014 OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. I - Nos termos do art. 333, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovada a invalidez permanente do membro afetado, não há se falar em indenização securitária. II - Negou-se provimento ao recurso.(20090111108339APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma C�

Caderno único ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de setembro de 2010 se os seguintes julgados a respeito do tema, verbis: "CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN/JUD. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1. É POSSÍVEL A PENHORA DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, MESMO QUE PROVENIENTE DE SALÁRIO, EIS QUE NÃO EXISTEM OUTROS BENS DO EXECUTADO PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DE SEU DÉBITO COM O CREDOR. DESSA FORMA, A AÇÃO DE E

Caderno único ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de julho de 2014 finalidade legal. Por sua vez, considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, publicados em 08/10/2010, bem como a necessidade de cumprimento das Metas Prioritárias nºs 1 e 3 estabelecidas pelo CNJ, faculto última oportunidade para que a credora indique bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinç

Caderno único ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de outubro de 2014 I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovada a invalidez permanente do membro afetado, não há se falar em indenização securitária. II - Negou-se provimento ao recurso.(20090111108339APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 27/01/2010, DJ 24/02/2010 p. 146). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERM