Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2141 909 “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Ao elegê-lo, o legislador adscre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2149 995 valores desembolsados pelo empregador e daqueles descontados enquanto funcionário. Dano Moral. Não verificação. Situação narrada que não configura situação de excepcional dissabor, hábil a ensejar reparação por dano moral. Sentença reformada. Apelo provido em parte” (Relator: Fábio Podestá; Coma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2151 1044 sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.§1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2204 836 caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisão ou risco de não sê-lo em toda inteireza, ou ainda sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte por ele beneficiada não teria condições de suportar.De outra parte, a matéria discutida

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2324 24 presente hipótese em que a autora é destinatária final do imóvel comercializado pela ré. Precedentes. [] 4.Recurso improvido. (TJ-DF: 20150110309274 DF 0008900-75.2015.8.07.0001 - Orgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL - Publicação: DJE de 08/06/2017. Pág.: 177-213 - Julgamento: 17 de Maio de 2017 - Relator: JOÃO EGMONT) APEL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2155 31 Cível Nº 71005846217, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 01/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO PREVISTO PARA ABRIL/2011, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2212 283 liberdade de informação e expressão, em face dos direitos de personalidade enfocados, para solucionar o caso é necessário se perquirir sobre a veracidade da informação, tida não como a verdade real, porque de difícil ou impossível apreensão, mas como verdade sabida e materializada por qualquer objeto que possa represe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1984 41 outorgar a escritura do imóvel à Autora tornou-se ato sem termo certo, visto que em razão da paralisação das obras, sequer havia previsão para a expedição do habite-se, o que implica em verdadeira falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos termos do art. 14 do CDC, que assim preceitua:Art. 14. O fornecedor de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1931 40 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º DO CPC. [] 2. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula, à luz do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. Em decorrênci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1633 11 matéria fática e de direito está devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos. Entretanto, se faz necessário tecer algumas considerações a respeito do pedido do Autor. Cumpre esclarecer que no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é indiscutível o enquadramento das figuras de c