Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 564 1171 questionando os juros moratórios cobrados. O autor apresentou réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, de conformidade com o disposto no artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ré não apresentou defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 3604 quitação do montante estipulado por ela não importa em transação, legitimando o segurado a intentar a ação de cobrança para complementar o limite estabelecido. Os juros de mora são devidos a partir da citação válida. A correção monetária incide a partir do evento lesivo” (TAMG - Acórdão 04042

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1385 2824 (fls.82/86 dos autos). Realizou-se prova pericial médica, cujo correspondente laudo foi carreado às fls.117/120 dos autos, seguindo-se manifestações de ambos os litigantes, nos termos das petições de fls.124/125 e 128/129 dos autos. Ao final, os litigantes manifestaram-se através das petições de fls.133

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1346 2856 oriundas do Diploma Legal 11.482/2007, inclusive no tocante ao valor da verba indenizatória. A conclusão em tela decorre do disposto no artigo 5, parágrafo primeiro, da Lei 6.194/74, que especifica o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT com base no valor vigente na época da ocorrência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1235 3071 primeira hipótese, o benefício alcançará os dependentes do “de cujus”. Logo, trata-se de uma obrigação de cunho legal, imposta pelo poder público com o fulcro de assegurar, em especial, a dignidade e o respeito à pessoa humana e a atuação social do Estado, nos termos do artigo 1, inciso III, da Car