Caderno único ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 672ª · São Paulo, sexta-feira, 15 de outubro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ investigação, o encarregado deverá dizer se houve ou não indícios de crime, e/ou de transgressão disciplinar (art. 22 do CPPM), logo, inexiste qualquer constrangimento ilegal que autorize a liminar pretendida. VII.

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2288ª · São Paulo, terça-feira, 5 de setembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Orlando Eduardo Geraldi; Apelação Cível nº 3234/2014 – Relator Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Apelação Cível nº 1223/2007 – Relator Juiz Clóvis Santinon. Segundo. O militar sujeito a agregação, nos t