TJMSP 05/09/2017 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2288ª · São Paulo, terça-feira, 5 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Orlando Eduardo Geraldi; Apelação Cível nº 3234/2014 – Relator Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Apelação
Cível nº 1223/2007 – Relator Juiz Clóvis Santinon. Segundo. O militar sujeito a agregação, nos termos da
legislação aplicável à matéria (artigo 4º, do Decreto-lei nº 260/70), passa temporariamente à condição de
inativo. Nesta circunstância – uma vez preenchidos os requisitos legais – encontrando-se o Oficial em
situação de inatividade temporária por agregação disciplinar, deixando de prestar serviços à Corporação,
não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos. Ex positis, indefiro o pedido liminar de tutela de
urgência antecipada.
Antes de dar prosseguimento a regular marcha processual com a citação da Fazenda Púbica Estadual,
intime-se o i. Advogado do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de Instrumento
de Procuração (com datação atual), com menção à hipossuficiência. Intime-se. Lembrando que as
intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art. 10 do
provimento nº 51/2015-TJM.
São Paulo, 1º de setembro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES OAB/SP 348138.
Processo Eletrônico n.0800067-92.2017.9.26.0020 (Controle 6846/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 79519:
I. Vistos.
II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 78054).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV.Intimem-se.
SãoPaulo, 29 de agosto de 2017
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. ANTONIO CARASSA DE SOUZA - OAB/SP 094414, ANA CLAUDIA CARASSA MORIS OAB/SP 319706.
Procurador do Estado: Dr. THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico n.0800111-14.2017.9.26.0020 (Controle 6945/17) MANDADO DE SEGURANÇA GERSON ALDNER LIMA X COMANDANTE DE POLICIAMENTO DO INTERIOR II (EP)
Despacho de ID 79517:
I. Vistos.
II. Foram juntadas as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 78062).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV. Intimem-se.
São Paulo, 29 de agosto de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ANDERSON DE SANTA RITA - OAB/SP 353461.
Procurador do Estado: Dr. THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico nº 0800189-82.2017.9.26.0060 (Controle nº 7077/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- JOELMIR DOS SANTOS ARAUJO X PRESIDENTE DO PAD N. 1BPAMB-001/16/15 (RB) - Despacho de
ID 80295:
"I. Vistos.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOELMIR DOS SANTOS
ARAÚJO, Soldado da Polícia Militar, RE nº 138556-9, contra ato emanado do Processo Administrativo