Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região parcialmente conhecido. (TRT 23ª Região, RO n.º 2762/2000, Ac. TP n.º 103/2001, Relator Juiz Bruno Weiler, DJMT 19.02.2001). Não interpondo embargos à execução para ver apreciadas as matérias ora devolvidas, deixou precluir a oportunidade de ver apreciada a matéria neste processo, não podendo a instância revisora pronunciar-se sobre ela, o que configuraria supressã

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27165 Nesse sentido o seguinte julgado: "REVELIA. EFEITO. CONFISSÃO FICTA. Apesar de boa parte da doutrina classificar a revelia como sendo uma "pena" decorrente do não comparecimento do réu para se defender em juízo; em verdade ela constitui um "fato processual", como defende o Manoel Antônio Teixeira Filho, eis que qualquer "pena" pressupõe, necessariamente, uma obriga

Judiciário ● 13/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região oriundo do Eg. TRT-23ª Região: Portanto, a ausência de manifestação quanto ao documento importa a certeza da autenticidade do mesmo e a veracidade das declarações que encerra (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág, 169, 6ª ed. Ed. Forense, 1994. Na jurisprudência: TST, RR nº. 110.497/94.8, Rel. Afonso Celso, 1ª T 4.113/94). Em

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 656 ORIGEM: 3ª JCJ DE CUIABÁ-MT ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR RELATOR: JUIZ BRUNO WEILER REVISOR: JUIZ ANTÔNIO MELNEC HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Apenas após o descumprimento de determinação judicial para a exibição dos controles de frequência é que se poderia aplicar à

Judiciário ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1536/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014 648 Observe-se, também, que o Reclamante está representado por advogado, de modo que não pode alegar desconhecimento, ignorância ou equivocada compreensão dos trâmites e ônus processuais. Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no pra

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 20451 necessariamente, uma obrigação violada. Entretanto, o réu não está obrigado a vir em juízo se defender, pois ele detém uma faculdade processual, que se traduz no direito à ampla defesa. Desse fato Conclusão do recurso processual - revelia - decorre a confissão ficta, efeito que gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor na petição inicial

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 175 02058.1995.004.23.01-0, Ac. TP n.º 2412/20002, Relator Juiz Bruno Weiler, julgado em 24 de setembro de 2002)". Com efeito, o conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em DISPOSITIVO Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuase a possibilidade de cabimento para atacar as decisões

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 567 01332.2000.002.19.00.9, Relator Juiz Pedro Inácio da Silva, J. alegações do Reclamante e a parte contrária se mantém inerte 18/04/2002). quanto a estes, tem-se por corolário a presunção da sua "PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA – EFEITOS - Ainda veracidade, fazendo-se prova contra quem foram produzidos, que sem assinatura de um dos litigantes, presume-se ve

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 578 eventualidade, não contesta especificamente às alegações do autor, conforme assim, inclusive, induz o próprio nome do documento – apresentando defesa genérica ou por negativa geral, diversamente Recibo de Pagamento Autônomo. ao princípio do ônus da impugnação prevista no artigo 302 do E não só por isso. Código de Processo Civil implicando em presun�

Judiciário ● 13/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 267 com o silêncio ou com a preclusão temporal, que o tem por 1994. Na jurisprudência: TST, RR nº. 110.497/94.8, Rel. Afonso verdadeiro (art. 372 do CPC c/c o art. 390 do CPC e art. 769 da Celso, 1ª T 4.113/94). CLT). Em outras palavras, havendo provas documentais escritas de fatos impeditivos e extintivos do direito do autor, as quais não foram objeto de impugnação