Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 10.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/10/2015, Data de Publicação: DJe-207 16/10/2015)" Item de recurso Assim, prevalece a aplicação do índice TR, que substituiu a extinta TRD, disposta no art.39 da Lei nº 8.177/91. Reformo. Conclusão do recurso MÉRITO ACÓRDÃO Recurso da parte Cabeçalho do acórdão Código para aferir autenti

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 8317 consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o 333/TST). Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial 12164-20.2014.5.15.0145 , Relator Ministro: Douglas Alencar diferenciada, o que acaba por gerar di

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 18334 fixos concedidos pelas Leis Complementares municipais nºs qual não participou, sob pena de ofensa ao princípio do 1.000/2009 e 1.121/2011. 2. Nos termos da decisão reclamada, a contraditório. 8. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, concessão dos abonos previstos na legislação municipal em valores nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC/201

Caderno 2 - Judiciário ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1014 321 Embargante : TIM NORDESTE S.A Rep. Jurídico : 20335 - PE CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Embargado : ANTONIO IRISMAR LOPES FILHO Rep. Jurídico : 24215 - CE JOÃO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR Relator(a).: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acordam: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PRO

Caderno 2 - Judiciário ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1014 331 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012). IV. Embargos declaratórios conhecidos e providos. 5470-67.2013.8.06.0178/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : TIM CELULAR S.A Rep. Jurídico : 20335 - PE CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Embargado : JOSE ALENCARDENIO PINHEIRO DE SOUSA Rep. Jurídico : 10641 - CE SANDRA PRADO ALBUQUERQUE Relator(a).: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Acordam: Acord

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1046 aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de de isonomia, sem lei específica, violou o disposto no art. 37, X, isonomia. 4. Registro que a pretensão do reclamante vem sendo primeira parte, da Constituição Federal, segundo o qual "Não cabe acolhida por decisões liminares desta Corte, a exemplo das ao Poder Judiciário, que não tem função leg

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 3445 cassação do ato decisório impugnado e a extensão de seus efeitos de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham a todas ações que versem o mesmo pedido, transitadas em julgado como origem ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema ou não. É o relatório. Decido. 1. A questão jurídica controvertida na (...). Tendo em vista a naturez

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 2070 recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais fim de que apresente contestação, no prazo legal. Publique-se. ante distorção decorrente da concessão de abonos em valores Intime-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa fixos a diferentes categorias de servidores, parece ofender a Weber Relatora (STF - MC Rcl: 29196 SP - SÃO PAULO 0

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 2078 fixos a diferentes categorias de servidores, parece ofender a Weber Relatora (STF - MC Rcl: 29196 SP - SÃO PAULO 0014826 Súmula Vinculante nº 37 deste STF: Não cabe ao Poder -49.2017.1.00.0000, Relatora: Min. ROSA WEBER, Data de Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 02/03/2018) vencimentos de serv

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 36981 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, Desta forma, se constata que não pode o Poder Judiciário, sob aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de pena de afronta aos princípios da legalidade (CFRB, art.5º, II) e da isonomia. 4. Registro que a pretensão do reclamante vem sendo separação de poderes (CFRB, art. 2º