Publicações Judiciais I ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento é suficiente para a sua concessão. A comprovação nos autos de que a agravante possui rendimentos mensais não permite inferir a sua efetiva situação econômica, para a qual concorrem outros elementos, que vão desde a composição do grupo familiar até a habitação em moradia própria, as despesas com medicamentos, etc. Assim, o fundamento invocado pela autarquia não merece subsistir, impondo-se a concessão dos benef

Publicações Judiciais I ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento é suficiente para a sua concessão. A comprovação nos autos de que a agravante possui rendimentos mensais não permite inferir a sua efetiva situação econômica, para a qual concorrem outros elementos, que vão desde a composição do grupo familiar até a habitação em moradia própria, as despesas com medicamentos, etc. Assim, o fundamento invocado pela autarquia não merece subsistir, impondo-se a concessão dos benef

Publicações Judiciais ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(...) Esse entendimento, saliente-se, chegou a ser referendado pelas 1ª e 3ª Seções do Superior Tribunal de Justiça, consoante se percebe dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO FUNCIONÁRIOS DA CONAB - ANISTIA - REVISÃO DOS ATOS IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - § 1º, DO ART. 54, DA LEI 9.784/99 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 SUA PROPRIEDADE A SEREM PENHORADOS E OBRIGACAO DO EXEQUENTE. RECU RSO IMPROVIDO. (RESP 157846/RS. RECURSO ESPECIAL 1997/0087524-5. RELATOR MIN. GARCIA VIEIRA (1082). PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAM ENTO: 17/03/1998. DATA DA PUBLICACAO/FONTE: DJ 04/05/1998 P.105, LEXSTJ VOL.109 P.218, RSTJ VOL.111 P.76). ANTE O EXPOSTO, INDEFIR O O PEDIDO DE BUSCA DO ENDERECO DO REU FORM

Publicações Judiciais I ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

veterinária. Dos dispositivos acima mencionados, depreende-se que o critério legal para a obrigatoriedade de registro junto aos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MATADOURO E FRIGORÍFICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO SOBREDITO CONSELHO REGIONAL DE ME

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 EXEQUENTE EXECUTADO REPRESENTANTE : BANCO BRASIL S/A : COUROS ARAGOIANIA LTDA : WILMAR ANTUNES DO PRADO HAMILTON NATSUO HAYASHIDA LUIS ANTUNES DO PRADO AVALISTA : NAUGINEL ANTUNES DO PRADO JOSE IPOLITO PRADO SILVA ELY DO PRADO CABRAL ROSANA QUEIROZ DO PRADO CREUZILENE DO PRADO SUHRE HAYASHIDA SARAH MYTHSUE HAYASHIDA CARNEIRO DO PRADO OLINDA MENDES DO PRADO APARECIDA M

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A assistência judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo. Inexistindo recurso da decisão concessiva da liminar, ocorre a preclusão, restando definitivamente decidido que estão presentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora. Medida cautelar procedente." (STJ, 1ª Turma, MC 2822/SP, 2000/0049208-6, Relator Min. GARCIA VIEIRA, J. 07/12/2000, DJ 05.03.2001, p. 00130, v.u.) "RESP-PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A assistência judiciária

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A assistência judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo. Inexistindo recurso da decisão concessiva da liminar, ocorre a preclusão, restando definitivamente decidido que estão presentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora. Medida cautelar procedente." (STJ, 1ª Turma, MC 2822/SP, 2000/0049208-6, Relator Min. GARCIA VIEIRA, J. 07/12/2000, DJ 05.03.2001, p. 00130, v.u.) "RESP-PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A assistência judiciária

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 373534-79.2011.8.09.0069 521 EXECUCAO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CUL GLEIDSON SOARES ANDRADE FILHO 28887 GO - BARBARA VALADARES DE ARAUJO 24942 GO - DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA DESPACHO : AUTOS N 201103735343 DESPACHO AO PODER JUDICIARIO NAO COMPETE O E XERCICIO DE ATIVIDAD

Seção III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 DESPACHO : AUTOS N: 201000016921 DESPACHO AO PODER JUDICIARIO NAO COMPETE O EXERCICIO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA. NAO PODE O JULGADOR, POIS, FICAR MOVIMENTANDO TODA A MAQUINA JUDICIARIA A FIM DE DESCOBRIR E NDERECO DE PARTES OU BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO. COMPETE AO AUT OR DA ACAO FORNECER TAIS DADOS. NESSE SENTIDO: EXECUCAO FISCAL MU DANCA DE ENDERECO DO EXECUTADO