Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 42 "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. 27. SERGIO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (GO - 38974) Como regra, a garantia do Juízo é condição de admissibilidade do agravo de petição, excetuando-se, conforme jurisprudência desta 28. HULDA LOPES DE FREITAS (GO - 37130) Turma, aqueles interpostos de decisão que julga exceção de préexecutividade. Não sendo

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 7 A egrégia 2ª Turma manteve a determinação de pagamento da Alegação(ões): dívida no prazo de 10 dias a contar da liquidação da sentença, sob - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. pena de multa de 20% sobre o montante da condenação, nos A egrégia 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição da termos do art. 832, § 1º,

Judiciário ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2043/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2016 Suscita a Agravante que não lhe foi oportunizada a chance de produzir provas que comprovassem que o bem penhorado seria caracterizado como bem de família e que também viveria em união estável com o sócio Executado no processo principal, Sr. Jeová Gois Gonçalves. Sem razão. O simples manuseio dos autos é suficiente para perceber que, juntados à inicial dos embargos d

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 Decisão Processo Nº RO-0000466-50.2015.5.10.0103 Relator FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ) ADVOGADO MARCO MACIEL DE SOUZA JUNIOR(OAB: 183081/RJ) RECORRIDO JULIANA FRANCISCO MEDEIROS ADVOGADO CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA(OAB: 41487/DF) 9 cerceamento de defesa por não ter sido oportunizad

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 invocados pela agravante só poderiam ocorrer de modo oblíquo, indireto, e a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam pressupostos recursais, o que torna inviável também o processamento do recurso de revista. Aliás, o c. TST, por via da SBDI1 (E-RR-366.199/1997.0) vem reconhecendo a impossibilidade de ofensa

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Relator: Ministro Celso de Mello”. (STF – RE 1.030.261/CE – NR.PROCESSO: 5411446.69.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Recurso Extraordinário – Relator: Ministro Celso de Mello – Data Julgam

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 busca receber crédito de natureza alimentar, e, portanto, privilegiadíssimo, com supedâneo numa decisão transitada em julgado. Inicialmente, destaco que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de violação à legislaç

Judiciário ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1544/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 motivação dos atos decisórios, da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, em sede processual trabalhista, caracterizando, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, na linha do Ex. STF (AGRAG-243675/SP, Relator Ministro Celso de Mello; AGRG-158.982/PR, Relator Ministro Sydney Sanches; AG-182.811/SP, Relator Ministro C

Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 8 analítica sobre o suposto dispositivo violado. violação aos dispositivos em destaque. Dessarte, não preenchido o pressuposto intrínseco de A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, admissibilidade nos termos do art. 896, §1-A, II e III, e Súmula nº. conforme já explicitado, depende de demonstração inequívoca de 221 do colendo TST,

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 evidenciada a ausência de garantia do Juízo". Nas razões de recurso de revista, a PREVI argumenta que houve aceitação tácita do bem indicado à penhora. Conforme delineado na decisão que apreciou os embargos de declaração (fls. 1.008/1.009), "não houve aceitação do bem indicado tanto que sequer ocorreu sua penhora". Desse modo, o recurso de revista não merece seg