Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 1151 que preceitua a súmula nº 85 do STJ, que dispõe no seguinte teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido, a jurisprudência do mesmo Tribunal: "RECURSO ES

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 30789 ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do desnecessárias, a teor do princípio do livre c

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 104 a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho. 8. Tese fixada: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebi

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 3775 fatos, mas depende de elementos futuros, incertos e, cuja análise, está excluída da possibilidade de prestação jurisdicional, consoante art. 324, caput c/c 492, parágrafo único, ambos do CPC. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1246767 - SP (2018/0029271-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : IDEANE RODRIGUES DOS SANTOS

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 6197 60.000,00 para o quarto, totalizando R$ 210.000,00) seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 5. Erro material corrigido, de ofício, para afastar a majoração dos Dispositivo honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado anteriormente à vigência daquele diploma legal. Di

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 3. Agravo interno não conhecido." (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0142687-4. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/08/2016)(grifei) Pelas razões supramencionadas, não conheço do recurso ordinário interposto pelo autor por não atacar os fundamentos da d. sentença vergastada, nos term

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2815 102 35313/CE). Advogada: Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE). Despacho: - Diante do efeito modificativo reclamado pela parte recorrente, intime-se a embargada para se manifestar sobre os aclaratórios. Expediente necessário. Cumpra-se. Empós, à conclusão. Fortaleza, 23 de março de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator Total de feitos: 1 1ª Câmara Dire

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 25940 ante a preclusão consumativa, pois só veio a ser apresentada na 4. Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor interposição do agravo interno. arbitrado a título de danos morais pelo falecimento da genitora dos agravados (R$ 50.000,00 para três recorridos - para cada um - e R$ 5. Agravo interno desprovido, com a exclusão, de ofício, d

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18088 desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria motivado. fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o julgado do Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de realização de prova

Judiciario ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 11244 na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de Vistos e examinados os autos. que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi efetivadas nos autos. formulado sem qualquer indicativo de