Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29966 CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas MATERIAL. até então pela jurisprudênci

judiciario ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9344 (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, realização da tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou- Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos se. executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de Ao Juiz cabe o poder diretivo do proces

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9344 (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, realização da tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou- Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos se. executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de Ao Juiz cabe o poder diretivo do proces

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o 8602 BELMONTE fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação DESPACHO financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Vistos e examinados os autos. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO 24312 REPETITIVO. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATERIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 (r

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9288 fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação INTIMAÇÃO financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d12a6 Súmula 83 do STJ. proferido nos autos. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. CONCLUSÃO (AgIn

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3781 “(...) até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Min

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3783 processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.” (IAC no CC n. 187.533/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 13/6/2022, g.n). Posto isso, revejo entendimento anteriormente adotado (ID 227008831) e mantenho o curso do presente feito neste Juízo, se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1529 decorrente de ação coletiva. No julgamento do Tema 973 o C. STJ, sede de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese: O artigo 85,parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1531 não alterou a regra que levou à edição da súmula: Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido noartigo 1º-Dda Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a