Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mencionada lei. 3323 88.2015.5.12.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/09/2018; AgR-E-ED-RR-10040084.2004.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios 2 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2019; E-ED-ARR-647-54.2011.5.04.0751, Subseção I Especializada em Dissídios Individuai

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3037/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho garantia judicial, prevista no art. 899, § 11, da CLT, só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Observo que os recursos apresentados pela peticionante foram todos interpostos contra decisões proferidas antes de 11/11/2017. No mesmo sentido, cito como precedentes: Ag-ED-Ag-AIRR - 34704.2016.5.22.0109, Relator Ministro: Renato de Lace

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 4309 pagamento de adicional de insalubridade, o qual tem como base de cálculo o salário mínimo legal. 6 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A propósito da base de cálculo do adicional de insalubridade, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Colendo TST: Ag-ED-E-ED-RR-145400-12.2008.5.04.0751, Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4790 utilização de luvas e outros EPIs na execução dos serviços pode compensação/dedução, à ausência de verbas já quitadas a idêntico apenas amenizar o risco de contaminação, entretanto, não título daquelas ora deferidas. neutraliza nem elimina os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Assim, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo, pela exp

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3037/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG) Advogada Advogado Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRA LUIZA DOS SANTOS - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. - TIM CELULAR S.A. A Recorrente TIM CELULAR S.A. peticiona requerendo a substituição do depósito recursal por seguro garantia. Alega tratar-se de "de direito individual de inegável repercussão coletiva na me

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8213 processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, pagamento do adicional pertinente, o qual tem como base de da CLT. cálculo o salário mínimo legal. Ressalte-se que é incabível a impugnação genérica, competindo à A propósito da base de cálculo do adicional de insalubridade, parte indicar o motivo pelo qual entende que o valor atribuí

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 4315 23/maio/2018 a 19/maio/2021. até a data da satisfação da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ Contudo, considerando a impossibilidade de cumulação dos 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à adicionais de insalubridade decorrentes do contato com agentes efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservânc

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3273 técnico capaz de retirar-lhe credibilidade. Acolho a prescrição arguida e julgo extinto o processo, com Assim, não caracterizada a periculosidade, desponta a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, improcedência do pleito de pagamento do adicional pertinente e relativamente às parcelas pleiteadas e exigíveis a partir de data respect

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 4291 acesso às Câmaras Frias, com temperaturas de 0°C a 12°C - no dia Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento de adicional da diligência, estas estavam com temperatura de 0°C, para realizar de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário os seguintes trabalhos/frequências: mínimo legal, durante todo o período contratual (22/junho/20

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3319 contato com calor acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo III, da NR-15, do Ministério da Economia. Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmula A autora manifestou sua concordância com as conclusões periciais, número ao passo que a ré limitou-se a solicitar esclarecimentos (f. 150), os compensação/dedução, à ausência de verbas j