Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 2178 Mandado Judicial, determinando-se a prática de um ato. No presente caso, o direito da requerente a alimentos demonstra-se provado, bem como consta a manifestação de Concordância do Alimentante, requisito necessário para o deferimento do presente alvará uma vez que no acordo firmado nos autos, não ficou convencionado a incidência sobre depósito de FGTS, uma vez que é parcela de cunho indeniz

Diário da Justiça ● 25/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6863/2020 - Quarta-feira, 25 de Março de 2020 181 decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. (Uniformização de Jurisprudência na ApC n.º 70044573848, 4º Grupo Cível, TJRS, julgado em 16/09/2011). Sendo assim, ainda que a decisão judicial não tenha se manifestado sobre o pedido de divórcio, como o divórcio - pós-emenda constitucional nº 66 - tornou-se u

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 50 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A impetrante pretendia afastar os efeitos do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que na sua redação original proibia o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no território estadual, em relação a suas empresas associadas.- Ocorre que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Di

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 1131 Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2012) (TJ-RS - AC: 70049066822 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 22/11/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2012). ISTO POSTO, considerando tudo o que consta dos autos, defiro o pedido da Inicial para determinar a expedição do competente Alvará Judicial em nome da represe

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3807 O vínculo sucessório está devidamente comprovado as folhas tantas dos presentes autos, bem como comprovado o falecimento. Além disso, comprovada a existência de saldo remanescente em favor do de cujus no valor de R$ 2.198,50 (dois mil cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Assim, todos os requisitos para a concessão do levantamento estão presentes. A jurisprudência assim se manifes

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4083 Além disso, comprovada a existência de saldo remanescente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 16.503,84 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor do de cujus, em razão de FGTS. Assim, todos os requisitos para a concessão do levantamento estão presentes. A jurisprudência assim se manifesta pela possibilidade do levantamento do alvará: ¨APELAÇÃ

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2491 743 MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJ-SC - APL: 20130510965 SC 2013.051096-5 (Acórdão), Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 11/11/2013, Segunda Câmara Criminal Julgado, undefined). APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ENQUANTO RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Caso e

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 135 deferiu o pedido de intimação pessoal, sobretudo por tratar-se de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, a qual versa sobre direitos indisponíveis, podendo a negativa de intimação pessoal acarretar cerceamento de defesa da agravada. Ademais, vale dizer, se for caso para extinção do processo por inércia da parte autora, será, de qualquer modo, necessá

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 1393 efeitos que provoquem ou impeçam mudanças no plano fático: os chamados efeitos fáticos ou sociais da tutela, que são aqueles que, para efetivar-se, dependem da pratica de atos materiais- espontâneos por parte do obrigado ou forçados através de atividade executiva. Assim, não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas sim os efeitos delas pro

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 3036 inventário é muito mais incidentado, dificultando o acesso dos bens à vida por quem de direito. O ordenamento jurídico pátrio permite que aos interessados sejam levantados os valores não recebidos em vida pelo de cujus. Inicialmente, observe-se que não existem quaisquer dependentes previdenciários, salvo quem requer. O vínculo sucessório está devidamente comprovado as folhas tantas dos prese