Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 que concluiu que os atos de gestão das contratações de artistas para shows e eventos culturais pela Secretaria de Estado de Cultura e pelas Administrações Regionais do Distrito Federal foram realizados com diversas irregularidades, instaurou-se perante esta Promotoria de Justiça o Procedimento Administrativo 08190.054854/15-13, cuja cópia digitalizada declarada autêntica acompanha a presente petiç�

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 relatados na exordial do Ministério Público foram, em tese, praticados no âmbito do Distrito Federal, sendo induvidoso o interesse desse ente na solução do litígio, ainda que ele não intervenha no feito ou que não tenha sido demandado na ação. Conforme registrado em precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, "a Lei de Ação Popular faculta à Pessoa Jurídi

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. (REsp 1.192.758-MG) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.944325, 20160020028942AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: 446/519) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILID

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 responsabilizado pelo desembolso irregular. Afirma, também, que várias fraudes no bojo do contrato em tela levaram ao enriquecimento ilícito do réu ADÃO NUNES DE CARVALHO, que inclusive teria liquidado financiamento imobiliário de elevada monta. Assevera, ainda, que os valores líquidos envolvidos na trama devem ser repostos ao patrimônio público pelos requeridos FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEB

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 todos qualificados nos autos. Colhe-se da petição inicial, em breve síntese, que a presente ação versa sobre nulidade de acordo firmado entre o DISTRITO FEDERAL, por meio da Administração Regional de São Sebastião, e ECLIPSE SONORIZAÇÕES E EVENTOS LTDA. ME, além de atos de improbidade administrativa perpetrados pelos réus, consubstanciados em frustrar a licitude do processo administrativo 307

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 total permanente por acidente e que os documentos juntados não são suficientes para embasar eventual decisão judicial. Argumenta também que a aposentadoria concedida pelo INSS não vincula a indenização securitária. Que não há ofensa ao CDC em cláusula que prevê a limitação/ exclusão do risco e que as despesas de advogado são dever do contratante. Impugna os documentos. Requer o acolhim

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 indenização integral. Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requer a condenação da ré a pagar a indenização integral prevista em contrato no importe de R$ 200.000,00 e a inversão do ônus da prova e a gratuidade de Justiça, bem como a produção antecipada de provas. Junta procuração e documentos. Indeferida a produção antecipada de provas (id 11287654) dete

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 a pagar à parte autora a quantia equivalente às acessões e benfeitorias necessárias e úteis erigidas no local ? sem prejuízo do direito de retenção das benfeitorias voluptuárias; a ser apurada em liquidação de sentença, sobre a qual incidirão correção monetária, pelo INPC, a contar da data da apuração do valor devido, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) c

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 vista que as verbas pretéritas perderam sua natureza de urgência. Invoca o art. 805 do Código de Processo Civil e afirma que a execução deve observar o meio menos gravoso ao executado que, no caso, ?é a constrição patrimonial em desfavor do Agravante e não seu recolhimento a estabelecimento prisional, onde correrá inclusive risco de vida, dado o ?estado da arte? da (in)observância dos direitos do

Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 pagamento do prêmio estipulado em contrato de seguro firmado entre as partes, em razão da incapacidade total e definitiva para o serviço militar. 2.1. Em 06/11/2014, foi considerado "incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano)", para prestação de serviço militar, segundo Ata de Inspeção de Saúde nº 992/2014 (fl. 68). De acordo com a perícia judicial, o autor "é