333 resultados encontrados para relator valter xavier - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 1085 Éo relatório. DECIDO. II. Fundamentação. II.1 – Da preliminar de inadequação da via eleita. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita (Mandado de Segurança), tende a se confundir com o próprio mérito, sendo analisada em momento seguinte. II.2 – Da prejudicial de prescrição quinquenal de fundo de direito. A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública r
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 1393 Repetitiva 553 / REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1267108/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) Cabe aqui, no entanto, mensurar a prescrição em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1744 tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 1512 O feito está pronto para julgamento, haja vista que, em que pese se tratar de questão de fato e de direito, por já haver conjunto probatório suficiente acostado aos autos, não há necessidade de produção de outras provas. Passo a abordar a prejudicial suscitada. II.1 Da prescrição. A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, qu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 1203 remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio an
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 1635 (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) (grifei) Logo, de fato, não haveria que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa, a bem da verdade, apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ocorrido, na hipó
Edição nº 14/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009 Nº 12406-0/08 - Obrigacao de Fazer - A: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF018116 Roberto de Souza Moscoso. R: JULIANA TARSIA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico que juntei a petição de fls. 95.Certifico que, por determinação da MMª Juíza de Direito desta Vara, nos termos da Portaria 01/1996, fica o feito suspenso por 60 dias. Findo o prazo, deverá o autor/credor, independen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 1046 Passo à análise da prejudicial suscitada. II.1 Da prejudicial de prescrição trienal (ou quinquenal) de fundo de direito. A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Fe
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 1880 (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) (grifei) Logo, de fato, não haveria que se falar em prescrição da pretensão total da parte Autora, restringindo-se essa, a bem da verdade, apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ocorrido, na hipó
Edição nº 17/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009 serem conhecidas de ofício, independentemente de provocação da partes.Necessário consignar, primeiramente, que uma das condições da execução é que o credor detenha título dotado de eficácia executiva.O título executivo é o documento dotado de eficácia para tornar adequada a tutela executiva de determinada pretensão. É a existência do título executivo que viabiliza o ajuizamento do processo de execução