Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1220 passivo da relação jurídica de direito processual, razão pela qual excluo da lide o Igeprev. Preliminar acolhida, portanto. II. Do Mérito. Apreciando o caso em testilha, observo que a Autora manejou a presente ação de obrigação de fazer ( reajuste do piso salarial do magistério) c/c Cobrança, visando à majoração de seus proventos de acordo com o piso salarial nacional da educação bási

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1240 5. Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, CPC). Precedentes. 6. Recurso ordi

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 1210 PROCESSO CIVEL – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DE CONSUMIDOR – COBRANÇA DE TERCEIRO – INDENIZAÇÃO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NÃO CABIMENTO. 1) O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA A CONSUMIDOR, TENDO POR OBJETO COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) CONQUANTO ESTEJA COMPROVADA A FALHA ADMINIST

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1863 probatória, nos termos do art. 355, I, da novel Lei Processual Civil. Quanto ao argumento do Contestante quanto à necessidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita à Requerente, analisarei mais adiante no dispositivo. Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. II.1 Prejudicial de prescrição do fundo de direito. A prescrição das ações intentadas em face da Administra�

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 1308 determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas rela�

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 1341 pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver si

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1518 pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1601 remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1189 Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela seria d

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1262 Pois bem. Tenho que o pedido deve ser julgado procedente, a fortiori, no presente caso, em que houve o reconhecimento do pedido autoral pelo Requerido IGEPREV (quanto ao período em que a Autora figurou na inatividade), notadamente, com a limitação da prescrição quinquenal de trato sucessivo. Primeiramente, necessário trazer ao debate a questão da prescrição quinquenal contra a Fazenda Públic