Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1242 seria de cinco anos. Cabe aqui, no entanto, outra ponderação, já em relação às prestações de trato sucessivo. Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato suce

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1614 determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações ju

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1406 Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (20000110553819 DF, Relator:

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1429 A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1208 Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. – grifei. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela seria de cinco

Caderno único ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2012 a causa de pedir, inexistindo obstáculo à defesa da parte contrária e ao exame do Poder Judiciário, cassa-se a sentença que extinguiu precocemente o feito, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso provido. (20040111150644APC, Relator MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 16/05/2005, DJ 23/06/2005 p. 41) PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. FATO E

Caderno único ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 13 de abril de 2011 Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15.08.2008).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES - REEXAME DE CLÁUSULAS CO

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 O IMOVEL FOI DESOCUPADO E QUE O REU NAO FOI CITADO. O AUTOR MANT EVE-SE INERTE POR MAIS DE 1 ANO, COM CARGA DOS AUTOS. A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO OU PERDA DO OBJETO DA ACAO ESTA OBSTADA PELA EXISTENCIA DE CAUCAO E PEDIDO DE COBRANCA. DESSE MODO, DETER MINO: A) INTIME-SE O AUTOR, PELO DJ, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS DA R IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINCAO

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2052/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA(OAB: 286757/SP) ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB: 136069/SP) RÉU ADVOGADO 2977 RECLAMANTE ADVOGADO ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA AMIR MOURAD NADDI(OAB: 318496/SP) INOVEPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI - ME ADILSON JOSE DA SILVA(OAB: 241567/SP) RECLAMAD

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 127 § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Esse também é o entendimento pacificado pelo C. TST através da SÚMULA 463 , inciso II: Cumpre aqui destacar que a planilha de ID a130862 - Pág. 1, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO produzida pela reclamada, não sana o vício da