CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1496 Com efeito, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, verificada a incapacidade processual da parte na instância recursal, deverá ser fixado prazo razoável para que a parte venha sanar o vício, hipótese em que o desatendimento da determinação, ensejará o não conhecimento do recurso, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregu

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 145 caso em exame, no que envolve o conhecimento de hermenêutica REVISÃO DAS QUESTÕES DE CONCURSO E DA NOTA constitucional quando exigido no certame o tema controle de ATRIBUÍDA Mandado de Segurança nº 1.384.142-0 fls. 2 PELA constitucionalidade. De fato, conquanto o tema Princípio da Justeza BANCA EXAMINADORA AO CANDIDATO PELO PODER ou Conformidade Funcional tenha

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 152 determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar ILEGALIDADE DO EDITAL Nº 09/2015.MOTIVAÇÃO E conhecer, de forma global, todos os elementos que possam PUBLICIDADE PRESENTES, MESMO QUE DE FORMA TARDIA. eventualmente ser exigidos nas provas, assertiva que se aplica ao VÍCIO SANADO. ATO CONVALIDADO. DA POSSIBILIDADE DE caso em exame, no que envolve o conhecim

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7360 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8000473-71.2018.8.05.0269 Ação Civil Pública Jurisdição: Ilhéus Interessado: Arthur Dos Santos Silva Advogado: Jose Carlos Santana Dias (OAB:BA4922) Reu: Yvanice Freitas Couto Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Sentença: JUIZO DE D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3051 424 rasa, não é possível, por ora, deferir seu o seu retorno como motorista do aplicativo/plataforma online 99 Tecnologia. Outrossim, em que pese a plataforma ter sido meio de renda recebida pelo Agravante, conforme os documentos acostados às fls. 20/24, o transcurso do tempo da ocorrência do desligamento, o qual se efetivou

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2130 400 As regras relativas ao balanço digital são tributárias, instituídas para fins de fiscalização dos tributos a serem recolhidos. Para fins de licitação, necessário observância da norma de regência. (Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Tocantins Processo administrativo n° 2011.0701.000114 - DOETO de 03/06/2011

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3166 209 Na ocasião, defende que “conforme contra-cheque, o requerente recebe o salário bruto de R$ 7.631,76 (sete mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) e salário líquido o valor de R$ 4.533,55 (quatro mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Isso sem contar despesas como: alim

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 2/ Página 3350 DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1079 54 chamada de abertura de crédito, também designada tarifa de abertura de crédito, a taxa de emissão de boleto, serviços de terceiros, e custo de registro também é inexigível, pois atribui valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade. A responsabilidade pela cobrança, inclusive quanto aos custos, é

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3144 235 prazo recursal é o da intimação da decisão (art. 1.003, CPC). A Intimação deve vir acompanhada do conteúdo da decisão. Pois bem. Há de se ressaltar que o presente recurso não deve ser conhecido, por ser manifestamente intempestivo. IN CASU, o embargante opôs o presente recurso de embargos de declaração contra o