Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 A CAPITALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A M êS NãO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TE NDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PL ANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º D

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 S ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRE SENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE I NDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PRO VA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCES

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULA DA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUEST ãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS J UROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA , SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCAD O ESTIPULADA PELO BANCO CEN

Seção II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 SSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO D O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONST ITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAM OU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDI çãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 E 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112 107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUC AO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE P ERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, M

Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 DO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLA CIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST IçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DEST E TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTR ATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçã

Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 éDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 2 29 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 20070216 0916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA D

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPEN SáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO A LEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A D

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORT IZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O A RT. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXP RESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLEN

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 . DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODER á SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VE Z QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúM ULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COM ISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ES