Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A DE DIREITOS. II - CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, PARA DECLA RAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA 32 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITANTE. (STJ - CC: 89936 MG 2007/0221722-1, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCAO , DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2008, S1 - PRIMEIRA SECAO, DJE 19/05/ 2008) - O ART. 3 DA LEI N 10.259/2001 (JUIZAD

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 2008) - O ART. 3 DA LEI N 10.259/2001 (JUIZADOS FEDERAIS) TEM A M ESMA REDACAO DO ART. 2 1 I DA LEI N 12.153/2009 (JUIZADOS ESTADUA IS. NO TJGO HA PRECEDENTE NO CC 40231-87.2016.8.09.0000, SUCITANT E JOSE FLAVIO DE PAULA REIS, DE RELATORIA DO DESOR. ORLOFF NEVES ROCHA. SUSPENDO O ANDAMENTO DESTA ACAO ATE A DECISAO NO CONFLITO. INTIME. GOIANIA-GO, 03/03/2016 17:54:04 ELCI

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 IS. NO TJGO HA PRECEDENTE NO CC 40231-87.2016.8.09.0000, SUCITANT E JOSE FLAVIO DE PAULA REIS, DE RELATORIA DO DESOR. ORLOFF NEVES ROCHA. SUSPENDO O ANDAMENTO DESTA ACAO ATE A DECISAO NO CONFLITO. INTIME. GOIANIA-GO, 03/03/2016 17:51:32 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 383630-

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 ENTE JULGAMENTO NO CC N 83.676/MG, DA RELATORIA DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 10/09/2007, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE Q UE AS ACOES DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO, QUE TRATAM DA LEGALI DADE DA TARIFA BASICA DE ASSINATURA DE TELEFONIA FIXA, NAO ESTAO ABRANGIDAS ENTRE AS EXCECOES DO ART. 3 DA LEI N 10.259/2001, PORQ UANTO, NO CASO, OS AUTORES POSTULAM INDIVIDU

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 COMPETENCIA E DO JUIZADO E QUE A VEDACAO DIRIA RESPEITO AS ACOES COLETIVAS, NAO AOS DIREITOS HOMOGENEOS BUSCADOS INDIVIDUALMENTE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO ORDINARIA. COBRANCA DE TA RIFA BASICA DE ASSINATURA MENSAL DE TELEFONIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - ESTA COR TE, EM RECENTE JULGAMENTO NO CC N 83.676/MG, DA

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV REQTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS 38004 GO - THALYTA CRISTIANE ALVES ADV REQDO : 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO 18475 GO - DANIELA VALCACER BRANDSTETTER 24250 GO - FERNANDA MARIA BARROSO DESPACHO : (DECISAO) INTIME AS PARTES DO TRANSITO EM JULGADO TRANSCORRIDO P RAZO LEGAL E SEM MANIFE

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 JULGAMENTO: 09/04/2008, S1 - PRIMEIRA SECAO, DJE 19/05/2008) - O ART. 3 DA LEI N 10.259/2001 (JUIZADOS FEDERAIS) TEM A MESMA REDAC AO DO ART. 2 1 I DA LEI N 12.153/2009 (JUIZADOS ESTADUAIS. NO TJG O HA PRECEDENTE NO CC 40231-87.2016.8.09.0000, SUCITANTE JOSE FLA VIO DE PAULA REIS, DE RELATORIA DO DESOR. ORLOFF NEVES ROCHA. SUS PENDO O ANDAMENTO DESTA ACAO ATE A DECISAO N

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 A PUBLICA PARA A VARA COMUM DE ACOES RELATIVAS A CONCURSO PUBLICO , SOB ALEGACAO DE SE TRATAR DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO (ESPE CIE DO GENERO COLETIVO), NOS TERMOS DO ART. 2 1 I DA LEI N 12.153 /2009. CONVERSEI COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO NO ASSUNTO E ELE T EM MAIS DE 900 ACOES PARA AJUIZAR. FORAM MAIS DE 400 PROCESSOS QU E A TURMA JULGADORA ANULOU NA ULTIMA SESSAO

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 RA CONSTAR ESSA ARGUMENTACAO, FICANDO A CONCLUSAO DO JULGADO: JUL GO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, MANTIDO A SUCUMBENCIA. INTIM EM-SE. GOIANIA-GO, 11/03/2016 14:50:24 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 364196-96.2015.8.09.0051 9088 ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO THIAGO DA P

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 ADV REQTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS 40903 GO - ATAMIRIS MICHELI MOREIRA LUZ DESPACHO : (DECISAO) A COMPETENCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E ABSOLUTA E PODE GERAR PREJUIZO AOS ATOS PROCESSUAIS DESTA DEMANDA. HA TRES CONFLITOS DE COMPETENCIA NO TJGO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA ENT RE A FAZENDA PUBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. SEG UE O TEXTO DA