TJGO 01/04/2016 - Pág. 817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
38004 GO - THALYTA CRISTIANE ALVES
ADV REQDO
: 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
18475 GO - DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
24250 GO - FERNANDA MARIA BARROSO
DESPACHO
:
(DECISAO) INTIME AS PARTES DO TRANSITO EM JULGADO TRANSCORRIDO P
RAZO LEGAL E SEM MANIFESTACAO DAS PARTES, ARQUIVE, APOS BAIXAS G
OIANIA-GO, 28/03/2016 15:37:55 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE
(DOC ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
97443-10.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 268
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: IRISLENE PEREIRA DE LIMA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
(DECISAO) A COMPETENCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E ABSOLUTA
E PODE GERAR PREJUIZO AOS ATOS PROCESSUAIS DESTA DEMANDA. HA TRES
CONFLITOS DE COMPETENCIA NO TJGO PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA ENT
RE A FAZENDA PUBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. SEG
UE O TEXTO DA MINHA RESPOSTA AO CONFLITO: INFORMO QUE TEM SIDO RE
CORRENTE NESTE FORO A DECLINACAO DE COMPETENCIA DOS DOIS JUIZADOS
DA FAZENDA PUBLICA PARA A VARA COMUM DE ACOES RELATIVAS A CONCUR
SO PUBLICO, SOB ALEGACAO DE SE TRATAR DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOG
ENO (ESPECIE DO GENERO COLETIVO), NOS TERMOS DO ART. 2 1 I DA LEI
N 12.153/2009. CONVERSEI COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO NO ASSUNT
O E ELE TEM MAIS DE 900 ACOES PARA AJUIZAR. FORAM MAIS DE 400 PRO
CESSOS QUE A TURMA JULGADORA ANULOU NA ULTIMA SESSAO, TRAZENDO IN
SEGURANCA AS PARTES, E QUE CONGESTIONARAO AS VARAS COMUNS SEM RAZ
AO DE SER. O STJ TEM POSICIONAMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE A
COMPETENCIA E DO JUIZADO E QUE A VEDACAO DIRIA RESPEITO AS ACOES
COLETIVAS, NAO AOS DIREITOS HOMOGENEOS BUSCADOS INDIVIDUALMENTE:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO ORDINARIA. COBRANCA DE TA
RIFA BASICA DE ASSINATURA MENSAL DE TELEFONIA. DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGENEO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - ESTA COR
TE, EM RECENTE JULGAMENTO NO CC N 83.676/MG, DA RELATORIA DO MINI
STRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 10/09/2007, POSICIONOU-SE NO SE
NTIDO DE QUE AS ACOES DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO, QUE TRATAM
DA LEGALIDADE DA TARIFA BASICA DE ASSINATURA DE TELEFONIA FIXA,
NAO ESTAO ABRANGIDAS ENTRE AS EXCECOES DO ART. 3 DA LEI N 10.259/
2001, PORQUANTO, NO CASO, OS AUTORES POSTULAM INDIVIDUALMENTE OS
SEUS DIREITOS, SENDO QUE AQUELE DISPOSITIVO AFASTA A COMPETENCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TAO-SOMENTE QUANDO HOUVER A TUTELA COLETIV
A DE DIREITOS. II - CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, PARA DECLA
RAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA 32 VARA DO JUIZADO ESPECIAL
DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITANTE. (STJ
- CC: 89936 MG 2007/0221722-1, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCAO
, DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2008, S1 - PRIMEIRA SECAO, DJE 19/05/
2008) - O ART. 3 DA LEI N 10.259/2001 (JUIZADOS FEDERAIS) TEM A M
ESMA REDACAO DO ART. 2 1 I DA LEI N 12.153/2009 (JUIZADOS ESTADUA
IS. NO TJGO HA PRECEDENTE NO CC 40231-87.2016.8.09.0000, SUCITANT
E JOSE FLAVIO DE PAULA REIS, DE RELATORIA DO DESOR. ORLOFF NEVES
ROCHA. SUSPENDO O ANDAMENTO DESTA ACAO ATE A DECISAO NO CONFLITO.
INTIME. GOIANIA-GO, 29/03/2016 10:28:19 ELCIO VICENTE DA SILVA,
JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
: 254048-52.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 731
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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