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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 SAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, JA TRANSITADA EM JULGADO. ASSEVEROU QUE A DEFESA PROPOS A REVISAO CRIMINAL, SO B O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENCA CONDENATORIA FOI CONTRARIA A EVI DENCIA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 621, INCISO I, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL EM DEZEMBRO DE 2017 E ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO. SUBLINHOU QUE O MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA