4.833 resultados encontrados para relatorio. decido. analisando - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 1, PELA ALTERACAO DA DATA-BASE FIXADA, ALEGANDO QUE A REFERIDA DA TA DEVE SER A DA PRIMEIRA PRISAO DO SENTENCIADO, POIS, APOS A UN I FICACAO DAS PENAS, NAO PODE SER FEITA UMA INTERPRETACAO IN MALA N PARTEM DO ARTIGO 111 DA LEI N 7 210/84 MANIFESTACAO MINISTERIAL ACOSTADA AS FF 234/237 E O RELATORIO DECIDO ANALISANDO OS AU TOS , VERIFICO NAO HAVER NENHUMA ILEGALIDADE NA
Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1662 2055 conclusos para apreciação do pedido de fls.962. Int. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI (OAB 225977/SP) Processo 0012207-98.2005.8.26.0602 (602.01.2005.012207) - Arrolamento de Bens - Família - Maria Euridice Georges