Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 sindicato." 262 Ante o exposto, em face à remessa ex oficio, dou provimento para excluir do condeno os recolhimentos de FGTS anteriores a Desse modo, dou provimento à remessa ex oficio, para excluir da 05/10/1988, observando-se marco final a data da propositura da condenação os honorários advocatícios, nos termos da ação e determino a exclusão dos honorários a

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 269 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em face à remessa ex oficio, dar provimento para excluir do condeno os recolhimentos de FGTS anteriores a 05/10/1988, observando-se Conclusão do recurso marco final a data da propositura da ação e determina-se a exclusão dos honorários advocatícios, nos

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 709 SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador Relator EMMT Conclusão CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 06.11.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 715 FGTS, a partir de 12/3/2012 até a data da propositura da ação, consoante os limites do pedido formulado na inicial. Assim, não há que se falar em transferência do encargo probatório para o autor, nem tampouco em desproporcionalidade da fixação do ônus. Inexistindo documentação comprobatória da regularidade e Conclusão integralidade dos depósitos devidos

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 fundamentação. 742 termos da fundamentação. Do pré-questionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 1

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 735 ao pagamento do FGTS, ficando limitado, porém, à data da promulgação da Carta Magna, que instituiu a obrigatoriedade do regime de FGTS para os empregados celetistas. Portanto, dou provimento ao recurso para excluir do condeno os recolhimentos de FGTS anteriores a 05/10/1988, observando-se marco final a data da propositura da ação. Honorários advocatícios Nesse

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 736 Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 16 de novembro 2017. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1ª Turma ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em face à remessa ex oficio, dar provimento para excluir do condeno os recolhimentos de FGTS anteriores a 05/10/1988, observando-se marco final

Publicações Judiciais I ● 04/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO PREVIDENCIARIO CONTRA FAZENDA PUBLICA. SUJEIÇÃO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "EX VI", ART. 1, DECRETO N. 20.910/32. 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CONFESSADAS INSCRITAS E AJUIZADAS DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS. 2 - APLICAÇÃO DA INTELIGENCIA DO ART. 1, DO DECRETO N. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, CORROBORADO PELA SUMULA N. 107 DO EXTINTO TFR. 3 - CREDITO PREVIDENCIARIO CONTRA A FAZENDA PUBLICA SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4 -

Publicações Judiciais I ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do fato do qual se originem. No entanto, conforme já acima exposto, desde 2003 já havia ocorrido a prescrição do direito à execução, em face da inércia do autor, que deixou transcorrer o prazo de 5 anos para pleitear o desarquivamento do feito. Assim, quando os novos advogados peticionaram na demanda, em 07/12/2004, a prescrição já havia sido consumada. Confira-se: PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO PREVIDENCIARIO CONTRA FAZENDA PUBLICA. SUJEIÇÃO A PRESCRIÇÃO Q

Publicações Judiciais I ● 19/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20.910/32. 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CONFESSADAS INSCRITAS E AJUIZADAS DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS. 2 - APLICAÇÃO DA INTELIGENCIA DO ART. 1, DO DECRETO N. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, CORROBORADO PELA SUMULA N. 107 DO EXTINTO TFR. 3 - CREDITO PREVIDENCIARIO CONTRA A FAZENDA PUBLICA SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. (TRF - 3ª Região - REO - REMESSA EX-OFICIO; Processo nº REO - REMESSA EX-OFICIO; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Fonte: DOE; DAT