1 resultados encontrados para remetam conclusos com urgencia. proceda - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 IA, FORMULADO POR ANA KATIA FERNANDES DA SILVA EM DESFAVOR DE ELI ELSON SANTOS BARRETO: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS A MENOS DE 300 (TREZENTOS ) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAM ILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, A