Poder Executivo ● 22/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 239 PORTARIA SEE Nº 4929 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, e através da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com os Artigos 10, Incisos IV e V, 30, Inciso II- 32 e 37, da Lei Federal nº 9.394/96, alterada pela Lei Federal nº 11.274/06, resolve aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO e autorizar a implantação do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, confor