Poder Executivo ● 15/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 48 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e) Aplicar sanções administrativas cabíveis no limite de sua alçada; f) Aprovar Termos de Referência; g) Decidir quanto a recursos interpostos; h) Indicar o gestor de contrato e o fiscal de contrato para compor os termos de referência e minutas de contrato a serem designados nos termos de referência e minutas de contrato integrantes de processos licitatórios. i) Emitir declarações de regularidade de proce