Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 REMUNERACAO A LEI E BEM CLARA AO DISPOR QUE O ADICIONAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO UMA VEZ QUE A GRATIFICACAO DE PRODUT IVIDADE FISCAL NAO FAZ PARTE DO VENCIMENTO. A JUSTIFICATIVA DO AU TOR DE QUE A REMUNERACAO BASICA DO SERVIDOR E COMPOSTA PELOS SEUS VENCIMENTOS E PELA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NAO MER ECE GUARIDA, VISTO QUE O ART. 70 DA LEI 3.1

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ONTRACHEQUE JUNTADO AS FLS. 23, QUE APESAR DE RECEBER O QUINQUENI O DA LEI NOVA, BEM COMO O QUINQUENIO ADQUIRIDO ENTENDO QUE O VALO R DO QUINQUENIO ADQUIRIDO ESTA INCORRETO. NO CASO, O VALOR RECEBI DO A TITULO DE PROVENTO ESTA CALCULADO SOBRE A REMUNERACAO PREVIS TA NA LEI ANTERIOR COM BASE NA REMUNERACAO PAGA EM 2009 REPRESENT ANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 196,93

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 TOR DE QUE A REMUNERACAO BASICA DO SERVIDOR E COMPOSTA PELOS SEUS VENCIMENTOS E PELA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NAO MER ECE GUARIDA, VISTO QUE O ART. 70 DA LEI 3.119/2008 DEIXA CLARO QU E AS GRATIFICACOES DE PRODUTIVIDADE SOMENTE INCORPORARA PARA EFEI TO DE APOSENTADORIA, SENAO VEJAMOS: ART. 70 AO SERVIDOR QUE EXERC A ATIVIDADE FISCAL SERA ATRIBUIDA GRATIFIC

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ARA JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENI O DE EFETIVO EXERCICIO DO CARGO, CUJA CONTAGEM SERA REINICIADA AP OS OS CASOS DE AFASTAMENTOS QUE INTERROMPAM A CONTAGEM DO TEMO DE SERVICO, PREVISTOS NESTA LEI. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AUTOR IN ICIOU SUAS ATIVIDADES NO ANO DE 1988 ATE A REVOGACAO DA LEI 1.312 /90 TRANSCORRERAM 21 ANOS O QUE LHE DEU O

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 DO A TITULO DE PROVENTO ESTA CALCULADO SOBRE A REMUNERACAO PREVIS TA NA LEI ANTERIOR COM BASE NA REMUNERACAO PAGA EM 2009 REPRESENT ANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 196,93 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). OCORRE QUE O REFERIDO CALCULO D EVERIA SER O VALOR DE 21% SOBRE O VENCIMENTO ATUAL E NAO A REMUNE RACAO PAGA EM 2009, JA QUE A LEI ANTERIOR

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 DE 1% AO ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNICI PIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EFE TIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO, SENAO VEJAMOS: ART. 80 - O ADICIONAL POR TEMPO DE DEVIDO E DEVID O A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTAD O EXCLUSIVAMENTE AO MUNICIPIO DE LUZIANIA,

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA SER PAGO O PERCENTUAL DE 19% (DEZE NOVE POR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO QUE E COMPOSTA PELOS VENCIMEN TOS MAIS A SOMA DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE FISCA L. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEI 3.119/2008 PREVALECIA A LEI 1.312/90 QUE INSTITUIA O PAGAMENTO DE QUINQUENIO NA ORDEM DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO OU

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 RECEBER VENCIMENTOS NAO PAGOS PELO MUNICIPIO RECORRIDO, E DE RIG OR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUIN QUENIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA ACAO. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, DJ N 337 DE 20/05/2009, AC N 138233-4/188, DES. ROGERIO ARREDIO FERREIRA) ASSIM, O PEDIDO DEVERA SER APRECIADO A TE O LIMITE DO QUINQUENIO QUE ANTECEDE A PROPO

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 CO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARI O. UMA DAS QUESTOES DISCUTIDA NOS AUTOS E ACERCA DO QUINQUENIO, S OB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA SER PAGO O PERCENTUAL DE 19% (DEZEN OVE POR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO QUE E COMPOSTA PELOS VENCIMENT OS MAIS A SOMA DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE FISCAL . ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEI

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 O RECORRIDO, E DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DAS PARCEL AS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA ACAO. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, DJ N 337 DE 20/05/2009, AC N 138233-4/188, DES. ROGERIO ARREDIO FERREIRA) ASSIM, O PEDIDO D EVERA SER APRECIADO ATE O LIMITE DO QUINQUENIO QUE ANTECEDE A PRO POSITURA DO PRESENTE FEITO. DESSA FORMA, DEFI