TJGO 02/06/2016 - Pág. 2005 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
RECEBER VENCIMENTOS NAO PAGOS PELO MUNICIPIO RECORRIDO, E DE RIG
OR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUIN
QUENIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA ACAO. APELACAO CONHECIDA E
IMPROVIDA. (TJGO, DJ N 337 DE 20/05/2009, AC N 138233-4/188, DES.
ROGERIO ARREDIO FERREIRA) ASSIM, O PEDIDO DEVERA SER APRECIADO A
TE O LIMITE DO QUINQUENIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DO PRESENTE
FEITO. ANALISADAS AS PRELIMINARES ADENTRO AO MERITO DA CAUSA. CUI
DA-SE DE ACAO ORDINARIA ONDE O AUTOR PLEITEIA RECEBIMENTO DE QUIN
QUENIOS E AS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO EXERCICIO DA FUNCAO, CO
MO HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A SO
MA DOS VENCIMENTOS BASICOS E DA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE EM
FACE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, EM RAZAO DA ATIVIDADE EXERCIDA. IN
ICIALMENTE CONVEM REGISTRAR SER A QUESTAO EM TESTILHA DIRIMIDA PE
LA JUSTICA COMUM SEGUNDO DISPOE A SUMULA 137 DO STJ: COMPETE A JU
STICA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR ACAO DE SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARIO.
UMA DAS QUESTOES DISCUTIDA NOS AUTOS E ACERCA DO QUINQUENIO, SOB
O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA SER PAGO O PERCENTUAL DE 26% (VINTE E
SEIS POR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO QUE E COMPOSTA PELOS VENCIMEN
TOS MAIS A SOMA DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE FISCA
L. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEI 3.119/2008 PREVALECIA A
LEI 1.312/90 QUE INSTITUIA O PAGAMENTO DE QUINQUENIO NA ORDEM DE
7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO OU A REMUNERACAO DO RESPE
CTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ART. 169 (FLS. 21). O
ART. 80, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL EM VIGOR 3.119
/2008 PREVE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DEVIDO A RAZAO
DE 1% AO ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNIC
IPIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EF
ETIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO
, SENAO VEJAMOS: ART. 80 - O ADICIONAL POR TEMPO DE DEVIDO E DEVI
DO A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTA
DO EXCLUSIVAMENTE AO MUNICIPIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VEN
CIMENTO BASICO DO CARGO EFETIVO. PARAGRAFO UNICO O SERVIDOR FARA
JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO DE
EFETIVO EXERCICIO DO CARGO, CUJA CONTAGEM SERA REINICIADA APOS O
S CASOS DE AFASTAMENTOS QUE INTERROMPAM A CONTAGEM DO TEMO DE SER
VICO, PREVISTOS NESTA LEI. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AUTOR INICIO
U SUAS ATIVIDADES NO ANO DE 25 DE MAIO DE 1992 ATE A REVOGACAO DA
LEI 1.312/90 TRANSCORRERAM 15 ANOS O QUE LHE DEU O DIREITO AO RE
CEBIMENTO DE 3 QUINQUENIOS, QUE SOMADOS ATINGEM O PERCENTUAL DE 2
1% (VINTE E UM POR CENTO). JA COM A NOVA LEI, SOMANDO-SE OS ANOS
TRABALHADOS O AUTOR ATINGIU MAIS UM QUINQUENIO SENDO ESTE NA PORC
ENTAGEM DE 5% (CINCO POR CENTO). NO ENTANTO, CONFORME PODE SE VER
IFICAR NO CONTRACHEQUE JUNTADO AS FLS. 17, QUE APESAR DE RECEBER
O QUINQUENIO DA LEI NOVA, BEM COMO O QUINQUENIO ADQUIRIDO ENTENDO
QUE O VALOR DO QUINQUENIO ADQUIRIDO ESTA INCORRETO. NO CASO, O V
ALOR RECEBIDO A TITULO DE PROVENTO ESTA CALCULADO SOBRE A REMUNER
ACAO PREVISTA NA LEI ANTERIOR COM BASE NA REMUNERACAO PAGA EM 200
9 REPRESENTANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 158,04 (CENTO E CINQ
UENTA E OITO E QUATRO CENTAVOS). OCORRE QUE O REFERIDO CALCULO DE
VERIA SER O VALOR DE 21% SOBRE O VENCIMENTO ATUAL E NAO A REMUNER
ACAO PAGA EM 2009, JA QUE A LEI ANTERIOR PRECONIZAVA QUE A GRATIF
ICACAO SE DARIA SOBRE A REMUNERACAO DO RESPECTIVO CARGO. ASSIM, A
PESAR DE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU CALCULO DE QUIN
QUENIO ADQUIRIDO MODIFICADO, UMA VEZ QUE DEVE SER SOBRE O VENCIME
NTO ATUAL COMPREENDO QUE AS DIFERENCAS NAO PAGAS PELO MUNICIPIO N
AO PODEM SER OBJETO DE COBRANCA VEZ QUE CONFORME JA FUNDAMENTADO
NO INICIO AS MESMAS ESTAO PRESCRITAS. OUTROSSIM, QUANTO A DIVERGE
NCIA DE QUE A PORCENTAGEM DEVERIA SER SOBRE VENCIMENTO OU SOBRE R
EMUNERACAO A LEI E BEM CLARA AO DISPOR QUE O ADICIONAL DEVE SER C
ALCULADO SOBRE O VENCIMENTO UMA VEZ QUE A GRATIFICACAO DE PRODUTI
VIDADE FISCAL NAO FAZ PARTE DO VENCIMENTO. A JUSTIFICATIVA DO AUT
OR DE QUE A REMUNERACAO BASICA DO SERVIDOR E COMPOSTA PELOS SEUS
VENCIMENTOS E PELA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NAO MERE
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