1 resultados encontrados para remuneracao do prefe - data: 19/07/2025
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MP pede afastamento de prefeito cearense sumido há meses da cidade, além de multa de R$ 333 mil
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 CIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCUIDADE. BOA FE EVIDENCIAD A.1. INCONTESTE CARECER A CAMARA MUNICIPAL DE PERSONALIDADE JURID ICA, MAS DETENTORA DE PERSONALIDADE JUDICIARIA QUE A AUTORIZA EST AR EM JUIZO APENAS EM DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, ASS IM COMPREENDIDAS AS QUESTOES ATINENTES AO SEU REGULAR FUNCIONAMEN TO, AUTONOMIA E INDEPENDENCIA. NESTA MOLD