Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 IONAL. CONTRATO BANCARIO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO. SUMULA 382/STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO SE APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS R EMUNERATORIOS EM 12% AO ANO, NAO SE PODENDO AFERIR A EXORBITANCIA DA TAXA DE JUROS APENAS COM BASE NA ESTABILIDA

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, N OS AUTOS VE-SE QUE A TAXA MENSAL DE JUROS, MULTIPLICADA POR 12 (D OZE) MESES, NAO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, RESULTANDO EM UM MONTAN TE SUPERIOR AO DA MULTIPLICACAO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZ ACAO DOS JUROS. DESTARTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A RESPEITO, DE VE SER MANTIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUR

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 TUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SU PERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRA NCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE , PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 A POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, RESULTANDO E M UM MONTANTE SUPERIOR AO DA MULTIPLICACAO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZACAO DOS JUROS. DESTARTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A R ESPEITO, DEVE SER MANTIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, CONSOA NTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENT AL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REVIS

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 TJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NOS CONTR ATOS BANCARIOS NAO SE APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REMUNER ATORIOS EM 12% AO ANO, NAO SE PODENDO AFERIR A EXORBITANCIA DA TA XA DE JUROS APENAS COM BASE NA ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS, SE NDO NECESSARIA A DEMONSTRACAO CABAL, NO CASO C

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 JUDICIS), O QUE, EM SITUACOES TAIS, NAO AFIRO, EIS QUE, MAL CELEB RA O PACTO, JA INGRESSA COM O FEITO, DEMONSTRANDO, ALEM DE MA-FE, QUE TINHA CIENCIA DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM VULNERABILIDADE, NEM EM APLICACAO DE INVER SAO DO ONUS DA PROVA OU DO ART. 359 DO CPC. DESTARTE, HAVENDO PER MISSIVO LEGAL A RESPEITO, DEVE SER MANTIDA

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 ABILIDADE DA REFERIDA SUJEICAO. TEM-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOS A A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS EN TRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTRAPASSADA A OFUSCADA EXALTAC AO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL,

Seção II ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITI R A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A POSSIBILID ADE DE CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, EN TENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODECUPLO

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 , NAO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, RESULTANDO ESTE, EM UM MONTANTE S UPERIOR AO DA MULTIPLICACAO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZACAO DOS JUROS. DESTARTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A RESPEITO, DEVE S ER MANTIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, CONSOANTE ENTENDIMENT O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DE TRIBUNAIS INFERIORES: AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 UFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALHA A TAXA AN UAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, NOS AUTOS VE-SE QUE AS TAXAS MENSAIS DE JUROS NOS EMP RESTIMOS DE 2,46% , 3,07% E 4,18% (FLS. 24, 32, 34 E 48), MULTIPL ICADAS POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDEM AS TAXAS ANUAIS, SEN DO ESTAS ULTIMAS, SUPERIORES AO RESULTADO DA