Publicações Judiciais I ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003870-83.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEBRAE, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a) APELANTE:ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS

Publicações Judiciais I ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DOS DESCONTOS LEGAIS. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E TELEOLÓGICA DA NORMA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Sob qualquer método interpretativo, a Lei n. 13.494 de 2017 não prevê a conversão dos depósit

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE:AGRO PAN COMERCIAL IMPORTADORA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO NOVAES CAVALCANTI - SP90604, FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP53318, CELSO UMBERTO LUCHESI - SP76458 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO:ADRIANA DE LUCA CARVALHO - SP179322 D E S PA C H O ID nº 18055116 - Manifeste-se o exequente quanto à impugnação apresentada pela União Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Int. São Paulo, 20 de agosto de 20

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO YUNES CESTARI - SP278404, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Manifeste-se o Impetrante quanto ao requerido pela União Federal em manifestação lançada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 13/04/2020 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0034511-14.1995.4.03.6100 AUTOR: RENATA MOROZINI, JAGUARAO ADMINISTRAC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0006299-36.2002.4.03.6100 AUTOR: AKZO NOBEL LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, FLEXSYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PROQUIMIO PRODUTOS QUIMICOS OPOTERAPICOS LTDA, DIOSYNTH PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787, RENAN PACHECO CATANOZI - SP351009 Advogados do(a) AUTOR: CIRO C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença. Nos termos do v. acórdão à fl. 167, com trânsito em julgado certificado à fl. 170, foi condenada a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Instada a manifestar-se, a exequente apresentou os cálculos e requereu o cumprimento da sentença, com a expedição de ofício requisitório (fls. 178-196).Citada a União, manifestou-se em fl. 202, concordando com os cálculos apresentados. Nos termos da decisão de fl. 2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MACHADO) X INSS/FAZENDA X HOSPITAL SAN VITO LTDA X MARILENE APARECIDA PELEGRINO NARDI X EDEN CARLOS NARDI FILHO(Proc. 538 - SERGIO LUIS DE CASTRO MENDES CORREA) X DAVIS VENTURINI X INSS/FAZENDA Considerando o disposto no art. 162,§ 4º do CPC e no art. 10 da Resolução nº 168/2011-CJF, ficam as partes intimadas do teor do ofício requisitório expedido, o qual será encaminhado, por meio eletrônico, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para cumprimento, se nada for requerido no prazo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad. 1 / Página 217 APELANTE: Tv Trade Comunicação Integrada Ltda Advogado(s): RUY CORREA SOARES (OAB:BA12569), JULIANO FONSECA DE MORAIS (OAB:MG67404) APELADO: Tv Cabrália Ltda e outros Advogado(s): RODRIGO NUNES SIMOES (OAB:SP204857), RODRIGO PEREIRA ADRIANO (OAB:SP228186), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB:SP299379), RENATA NOGUEIRA LIMA (OAB:SP225844) ATO ORDINATÓRIO D

Publicações Judiciais I ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003870-83.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEBRAE, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a) APELANTE:ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A, JOAO MARCOS

Publicações Judiciais I ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000506-19.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA -