Publicações Judiciais I ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2096 489 REQTE : Thereza Carregari Ferreira ADVOGADO : 213219/SP - João Martins Neto VARA:4ª VARA PROCESSO :1001680-47.2016.8.26.0291 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQTE : F.E.A.C. ADVOGADO : 116204/SP - Sandra Maria Goncalves EXECTDO : O.A.C. VARA:4ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 1109 estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 0001006-52.2015.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; WALTER EXNER; Foro de S�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 1317 Processo 25991-45.2014.8.26.0015 - J.P. x o adolescente D.B.S. Sentença proferida em 05/12/2014: ... Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação socioeducativa e, com fundamento no art. 122, I e II, do ECA, aplico ao adolescente D.B.S., qualificado nos autos, a medida de INTERNAÇÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1028 648 83 - 0073862-24.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Relator Antonio Vilenilson Embargante: Miguel Denechevicz (E sua mulher) e outro - Embargado: Cooperativa Agrícola de Cotia Cooperativa Central (Em liquidação) - Advogado: alexandre groxko (OAB: 39624/PR) (Fls: 30) 84 - 0085706-15.2004.8.26.0000/5

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 873 após prazo legal - Elizabete de Sousa Vilas Boas - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Santo Amaro, diante do domicilio do requerente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB 308088/SP) Processo 1012641-72.2015.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retif

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1568 JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.2 JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO MARIA PATIÑO ZORZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2014 Processo 0019103-33.2006.8.26.0050 (050.06.019103-1) - Inquérito Policial - CLEIDE APARECIDA PIA FORTE e outro Luciana

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 AO RECURSO DO AGRAVANTE . SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO VIVIANE SCRIVANI . EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. O processo deve prosseguir por meio de atos ordenados e concatenados, de forma que cada um deles alcance objetivos preestabelecidos. Na hipótese de falência, deverá o reclamante num primeiro momento habilitar o seu crédito

Publicações Judiciais I ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE ENTIDADE ADVOGADO : : : : SP023069 ALVARO LUIZ BRUZADIN FURTADO JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA APEX. AGÊNCIA DEVIDAMENTE CITADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APEX. PRECEDENTE DO C. STJ. ERESP 1.619.954/SC. EMPRESA TRANSPORTADORA. ADICIONAL AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE. I - Não há

Publicações Judiciais I ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu artigo 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451 do STJ: 'É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.' 2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o §