Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributário nos termos do art. 151, inc. VI do CTN e, por conseguinte, suspender o curso da execução fiscal até que sejam efetuados os pagamentos de todas as prestações avençadas.Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 36/46.DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO, ante a concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), até que sobrevenha provocação dos interessados.Publique-se. Intimem-se. Expediente Nº 2726 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0011640-92.2016.403.6119