Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciária instituída pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91. 2. Precedentes desta E. Corte, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto - AI 00152950420134030000 - Primeira Turma - Dje 11/11/2013)Quanto aos valores pagos a título de férias efetivamente fruídas, gozadas no curso do contrato de trabalho, estes se revestem de natureza salarial e, portanto, remuneratória, constituindo