1 resultados encontrados para renato ramos de andrade. conforme - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 OS A ESTES. POIS BEM. DE ACORDO COM O ARTIGO 337, 3, DO NOVO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, HA LITISPENDENCIA QUANDO SE REPETE ACAO QUE ESTA EM CURSO. DESSE MODO, APENAS UMA DAS REFERIDAS ACOES DEVE P ROSSEGUIR, DEVENDO A OUTRA SER EXTINTA SEM RESOLUCAO DO MERITO, C ONFORME PRECONIZA O ART. 485, V, NCPC. O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO E O MESMO DA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL