Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 . 110. () 1 A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRA NSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECUR SO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTES E, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. N ESSE SENTIDO, DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUNHA: () A PECULIARIDADE

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 MULTA FOR ALTERNATIVA, OU CUMULATIVAMENTE COMINAD A OU CUMULATIVAMENTE APLICADA NESSE SENTIDO, CONFIRA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUNHA SEGUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PENA DE MULTA OCORRE RA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRECRICAO D

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 O MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA, OU CUMULATIVAMENTE CO MINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA NESSE SENTIDO, CONFIRA OS DIZ ERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUNHA SEGUNDO DISPOSIC AO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PENA DE MULTA O CORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULT

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES C UNHA SEGUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRIC AO DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULT A FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELEC IDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MU LTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENT E APL

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 NTIDO, CONFIRA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES C UNHA SEGUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRIC AO DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULT A FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELEC IDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MU LTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE C

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 QUANTO A PENA DE MULTA, O ARTIGO 114, INCISO II, DO MESMO DIPLO MA LEGAL, DISCIPLINA QUE A PRESCRICAO DA PENA DE MULTA OCORRERA N O MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA, OU CUMULATIVAMENTE CO MINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA NESSE SENTIDO, CONFIRA OS DIZ ERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUN

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 MA VEZ QUE O REEDUCANDO APRESENTOU COMPORTAMENTO AVALIADO COMO MA U NOS ULTIMOS MESES (FL. 67). PORTANTO, COMO O APENADO NAO POSSUI O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEP (LEI N. 7.210 /84), INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO AO REGIME ABERTO. COMO REQU ERIDO, OFICIE-SE A ASSOCIACAO FILANTROPICA DESAFIO JOVEM EBENEZER PARA PRESTAR INFORMACAO ACERCA DO TRATAMEN

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 EM APRECO, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. O FICIE-SE AO JUIZO REQUISITANTE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO L UIS DE MONTES BELOS, 31 DE OUTUBRO DE 2017. ANELIZE BEBER RINALDI N JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 342403-73.2016.8.09.0146 AUTOS NR. : 719 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANTENOR PEREIRA FERREIRA DESPACHO : AUTOS N 201603424037 SENTE

Seção II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 ASSIM PR ECEITUA: ART 109 A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART 110 DESTE CODIGO, R EGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO C RIME, VERIFICANDO-SE: () IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO; NESSE SENTIDO, CONFI RA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR R

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 STRATO E INFERIOR A 01 (UM) ANO, OCORRE EM 03 (TRES) ANOS. OCORRE QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, HA DE SER VE RIFICADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, QUAL SEJA, AQUELA REGULADA PELA PENA EFETI VAMENTE APLICADA AO CONDENADO. CONFORME DISPOSICAO DO ART. 110, 1 , DO CODIGO PENAL: ART. 110. () 1 A PRESCRICA