TJGO 17/04/2015 - Pág. 1566 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES C UNHA SEGUNDO DISPOSICAO DO
ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRIC AO DA PENA DE MULTA
OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULT A FOR A UNICA
COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELEC IDO PARA A
PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MU LTA FOR
ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENT E
APLICADA (CUNHA, ROGERIO SANCHES MANUAL DE DIREITO PENAL PARTE
GERAL (ARTS 1 AO 120) VOLUME UNICO P 312 BA: ED JUSPODIVM)
EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULGADO DA SENTENCA PENAL CON
DENATORIA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE
INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL,
TENH O POR VERIFICADA A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NO
CASO EM TESTILHA ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107,
IV, 109, I II, 110, 1, 114, INCISO II, E 115 TODOS DO CODIGO
PENAL BRASILEIR O, HEI POR BEM RECONHECER A OCORRENCIA DE
PRESCRICAO RETROATIVA N A SITUACAO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA,
JULGAR EXTINTA A PUNIBILID ADE DE LEOSMAR FERNANDES DE MORAES, E
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110, 1 E 114, INCISO
II, TODOS DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, HEI POR BEM RECONHECER
TAMBEM A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NA SITUACAO EM TELA
E, EM CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEOMAR
JOSE DE FARIA E LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA POR FIM, NOTO QUE
LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA A FL 52 4 INTERPOS RECURSO DE
APELACAO, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO A RESPEITO DA QUESTAO,
E ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL QUE A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA
APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENACAO NESSES TERMO S, EVENTUAL
INSURGENCIA RECURSAL E INADMISSIVEL POR FALTA DE INTE RESSE
PROCESSUAL ANTE O EXPOSTO, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEIXO DE RECEBER O RECU
RSO DE APELACAO INTERPOSTO POR LUCIANO ISMAEL MARTINS VIEIRA A FL
524 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AOS SUPRACITADOS
ACUSADO S, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS QUANTO AO ACUSADO
EDINALDO RODR IGUES VIANA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
CONDENATORIA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO
GOIANIA, 28 DE JA NEIRO DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMIN AL - JUIZ 2
GOIANIA, 16 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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