Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NO CASO EM TELA, A PRESCRICAO PARA O DELITO PRATICADO PELO SENTENCIADO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, N OS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, QUE ASSIM PRE CEITUA: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S ENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART. 110 DESTE CODIGO, RE GULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LI

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 MENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PA RAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA S ER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANO S NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEV E SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS AN

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 CA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODE NDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A D A DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INS IGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDE NACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODE NDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A D A DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INS IGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDE NACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFE

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 . 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO OU MAI OR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEVE SER REDUZIDO DE METADE ). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CONDENATORIA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO PERI ODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORRA TA L MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PR