Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 Caixa Econômica Federal repasse o valor por etapas e devidamente atualizado. 8. Cláusula contratual que estabelece cobrança ao consumidor de CM Repasse na Planta ou Inadimplência Repasse na Planta é nula de pleno direito. (art. 51, IV do CDC). 9. Recurso conhecido e provido. 10. Sem custas e sem honorários em face da inexistência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da SEG

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ACÓRDÃO N? 0717868-71.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: MIRINALVA MENDES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA

Caderno único ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 parte vulnerável da relação de consumo. A controvérsia estabelecida nos autos concentra-se em definir se é legal ou não a cobrança de parcelas intituladas "CM Repasse na Planta" e "Inadimplência ? Repasse na Planta " (fls. 78/79, ID325891). As requeridas exigiram da demandante o pagamento de quantias sob a rubrica "CM Repasse na Planta" e " Inadimplência ? Repasse na Planta ", conforme se depreend

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 CORREA SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito referente à cobrança indevida de CM Repasse na Planta efetuado pela Construtora/Incorporadora. O pedido foi julgado improcedente pela il. Sentenciante. Em recurso inominado, a autora requereu a procedência do pedido inicial para condenar a parte ré à devolução do valor, na forma dobrada, uma vez que se tra

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Inadimplência Repasse na Planta? e ?Parc. Não Contratual?, tendo em vista a falta de previsão contratual e de informações claras sobre a responsabilidade pelo pagamento das parcelas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Diante da revelia, o Juízo ?a quo? julgou procedente o pedido apenas em relação à verba denominada ?Parc. Não Contratual?, uma vez que não há previsão contr

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 tempestivo. 3. A inteligência do art. 39, V, do CDC, protege o consumidor de cobranças excessivas que o coloquem em desvantagem e cause o desequilíbrio contratual, ameaçando sua função social. 4. É direito do consumidor informação adequada e clara sobre o que está sendo contratado, bem como proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento do serviço. (art. 6º, III e IV, do C

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 recebendo os juros de obra é quem deve repassar à Construtora os valores com as correções devidas. Devolução do valor, na forma dobrada, é medida que se impõe. (art. 42, parágrafo único, do CDC). 7. Cláusula contratual que estabelece cobrança ao consumidor de CM Repasse na Planta ou Inadimplência Repasse na Planta é nula de pleno direito. (art. 51, IV, do CDC). 8. Recurso conhecido e provi

Caderno único ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." O consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefí

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 pretende a repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem paga indevidamente, em que o réu teria recebido valores a maior sem qualquer contraprestação correspondente. Na hipótese em tela, o fato gerador da pretensão do autor ocorreu em 18 de outubro de 2011, data em que ele efetuou o pagamento da comissão de corretagem. Considerando que o prazo prescricional para a pretens�

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 Repasse na Planta passou ser cobrado quase 1 ano depois da assinatura do Contrato de Compra e Venda. Alegarem que estão cobrando juros de obra, com o nome de CM Repasse na planta, só confirma a tese de que a mutuaria, hipossuficiente, está pagando em duplicidade, colocandoa em desvantagem econômica. Estando a consumidora adimplente com as prestações do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, n�