Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de outubro de 2015 parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Considerando que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais uniformizou o entendimento de que "é devida a indenização a título de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, em valor a ser fixado segundo a

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alega a primeira recorrente que é parte ilegítima para a presente ação, sob o fundamento de que não fora na parte no contrato de adesão firmado. 2.1 A relação jurídica travada nos autos

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenh

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 mão?de-obra de profissionais da construção civil, chuvas, greves no sistema de transporte público ou demora na concessão de carta de ?habitese?, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 3. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, ap�

Caderno único ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de maio de 2015 artigo 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo que hoje é de R$ 788,00. O valor da causa nos casos em que se requer a rescisão contratual é definido pelo próprio valor do contrato, que no caso é de R$ 28.000,00. Esse é o entendimento das Turmas Recursai

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 necessidade de comunicação com antecedência de 30 dias (cláusula do "cancelamento" - ID 3822712), conforme contrato firmado entre as partes. O aludido contrato, por sua vez, também não se mostra abusivo ou desproporcional, vez que não assegurada qualquer vantagem exagerada à ré, mas apenas visa o equilíbrio contratual a fim de se evitar maiores prejuízos não previstos com a desistência re

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de junho de 2015 ensejando enriquecimento da parte, de modo que se apresenta lícita e devidamente justificada a inserção da previsão de correção monetária em contrato que versa sobre a venda de imóvel a prazo. Precedentes: (Acórdão n.845286, 20140110764826ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/01/2015, Publicado no DJE: 02/02

Caderno único ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de setembro de 2015 dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No mérito, a controvérsia recai sobre a responsabilidade civil decorrente do atraso de entrega de imóvel em construção e a incidência de cláusula penal moratória e compensatória,

Caderno único ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 4.512,37), a devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos a este título é medida que se impõe. Isso porque a cobrança por serviços não prestados não se caracteriza como engano justificável para os fins do parágrafo único do artigo 42 do CDC, ainda que haja previsão em contrato de adesão (20110910248394ACJ, Relator JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distri

Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2015 da boa-fé objetiva. A noção de boa-fé objetiva significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As requeridas deveriam ter demonstrado que cumpriram seu dever de informar qualificado, trazendo aos autos elementos que demonstrassem atuação efetiva no sentido de que os consumidores compreendessem as conseqü�