Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 de qualquer previsão contratual nesse sentido, além da falta de informação adequada que se deve dispensar ao consumidor. Assim, ante a manifesta cobrança indevida, a restituição é medida que se impõe. A devolução, no presente feito, deve ser feita de forma simples, vez que não há comprovação de má-fé. Em relação à cobrança de correção monetária, não há o que se falar em violaç�

Caderno único ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099). Publique-se. Intime-se o autor via telefone ou carta. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 14:35:01. Nº 0705108-61.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOFFRE LELLIS FILHO. Adv(s).: DF40359 JO

Caderno único ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de outubro de 2015 consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). O dever de informar, em última análise, decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. A noção de boa-fé objetiva s

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 atos negociais bem como os registros internos são inerentes ao próprio negócio, constituindo, pois despesas administrativas da empresa. Neste sentido (Acórdão n.791226, 20130111223977ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 332). Assim, devida a repetição

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei 8078/90 para: 1) condenar as empresas rés GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 4.282,46 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e quar

Caderno único ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de outubro de 2014 (setenta e oito por cento) dos valores por ela pagos, do que resulta na restituição de R$ 28.662,72 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso (fls. 39/40) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (14/03/2014, fl. 97). Diante da sucumbência míni

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 danos morais em razão de contrato não firmado entre as partes que ensejou cobranças ditas indevidas em sua folha de pagamentos. A análise dos fatos narrados na exordial indica que a demanda em apreço pode ser considerada de alta complexidade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória pericial. Isso ocorre porque o autor afirma não possuir qualquer contrato com a requerida, mas esta apre

Caderno único ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de outubro de 2015 23/01/2015. Pág.: 502); (Acórdão n.831891, 20140110918927ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 17/11/2014. Pág.: 229). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar as rés, a pagar à autora a quantia de R$ 568,72 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois ce

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 475-J do CPC. Defiro a gratuidade da justiça nos termos da Lei 1.060/50. Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. N? 0702507-82.2014.8.07.0016

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de outubro de 2015 prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ...III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." Em comentários ao dispositivo retromenciona