Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de maio de 2016 incluem os juros de obra pagos ao agente financeiro no período da mora. Preliminar rejeitada. MÉRITO Ressalte-se inicialmente que considero incabível a alegação de força vinculatória dos contratos. Ao Judiciário incumbe rever cláusulas abusivas em contratos de adesão. O contrato de promessa de compra e venda firmado de unidade autônoma firmado entre as partes prevê prazo de tolerância de 180 (c

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 condenados ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, em relação à parte ré, e em 20% do valor atualizado da causa referente à multa compensatória (no valor postulado de R$ 2.823,83), em relação à parte autora, tudo nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 da recorrente (art. 186 do Código Civil). A possibilidade da cobrança nesses termos não causa mínima controvérsia na jurisprudência, conforme orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da

Caderno único ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2016 determino: a) Intimem-se as rés para efetuarem o pagamento do débito remanescente de R$1.351,70, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará em favor do autor. Intime-se. Dê-se baixa. Arquive-se; b) Transcorrido o prazo sem o pagamento, defiro a fase de cumprimento de sentença. Promova-se a alteração no feito. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, com acrés

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 86). Portanto, diante da abusividade da prática perpetrada pela fornecedora, fica configurado que a cobrança efetuada pela ré é indevida, o que confere ao autor o direito de repetir em dobro a quantia paga a esse título. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, c

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de outubro de 2015 DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Recebendo a construtora o valor integral do financiamento, indevida é a cobrança de valores a título de "correção monetária na planta" em razão de suposto pagamento parcelado. Não comprovado que o comprador restou inadimplente em relação a alguma parcela do financiamento, é indevida a cobrança de correção monetária a título de inadimplência - repasse na planta,

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 respondem solidariamente pela reparação. Verifica-se dos autos que a ré foi a vendedora do empreendimento imobiliário no qual foi cobrado, de forma embutida, o encargo questionado pela autora. Constata-se, assim, que, abstratamente, há a possibilidade de responsabilização da ré, por força da solidariedade prevista nos dispositivos acima mencionados, o que justifica a sua presença no pólo pass

Caderno único ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de novembro de 2015 autos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, I do CPC, considerando que a matéria trazida a exame é unicamente de direito. Verifico que a autora requereu a desistência do feito em relação à segunda ré. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. Passo ao mérito. A rel

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 em desfavor de GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, já qualificadas às fls. 04 (ID 3078081). A parte autora pleiteia: [...] ?d) Caso reste infrutífero qualquer acordo, a designação de julgamento antecipado da lide, à luz do art.

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Também cabe quando o interessado requer, na origem, a exclusão do recurso extraordinário intempestivo do rol dos suspensos, para imediata decisão de inadmissibilidade: Art. 1035. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou